19/05/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:18

Processo Inspecionado
13/05/2025 00:06

Decorrido prazo de ARTUR MENGAL em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
06/05/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
06/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0000034-84.2023.8.08.0061 AÇÃO : INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: AUTOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Requerido: INVESTIGADO: ARTUR MENGAL SENTENÇA PROCESSO Nº 0000034-84.2023.8.08.0061 AÇÃO : INQUÉRITO POLICIAL (279) Requerente: AUTOR: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Requerido: INVESTIGADO: ARTUR MENGAL VISTO EM INSPEÇÃO.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de INVESTIGADO: ARTUR MENGAL, para apuração do delito tipificado no artigo 180 do CP.

Compulsando os autos, verifico que em sede da Audiência realizada na data 26 de setembro de 2024, o Ministério Público Estadual requereu a homologação do acordo de não persecução penal ao acusado INVESTIGADO: ARTUR MENGAL, com as condições descritas no ID nº nº 44882354, o que foi aceito pelo réu e por sua defesa técnica, sendo determinada por este Juízo a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral do acordo.

Verifica-se a comprovação nos autos do cumprimento do acordo em ID nº 52173337.

Nesse contexto, tendo em vista o cumprimento integral das condições dispostas no Termo de Acordo de Não Persecução Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado INVESTIGADO: ARTUR MENGAL, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades e cautelas de estilo.

VARGEM ALTA-ES, Data da Assinatura Eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
30/04/2025 13:55

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:56

Extinta a Punibilidade de ARTUR MENGAL (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/02/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
08/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:22

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2024 16:30 Vargem Alta - Vara Única.
30/09/2024 17:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
30/09/2024 17:37

Homologada a Transação
24/09/2024 01:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 01:57

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 13:05

Expedição de Mandado.
15/07/2024 13:03

Audiência Conciliação designada para 26/09/2024 16:30 Vargem Alta - Vara Única.
12/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:36

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 01:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/05/2024 23:59.
23/04/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:18

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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