20/06/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE ANDRADE em 18/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:07

Publicado Sentença em 28/05/2025.
31/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5025990-22.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO DE ANDRADE REU: ROSANGELA GONCALVES DE SOUZA SENTENÇA Intimado o exequente para pagamento das custas prévias, no prazo de 15 dias, não cumpriu tal determinação no lapso fixado em lei, sendo de rigor, assim, o cancelamento da distribuição.

A teor do art. 290 do Código de Processo Civil – Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Demais disso, em seu art. 268 do Código de Normas estabelece: Art. 268.

Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição.

Consectariamente, há que cancelar a distribuição, DISPOSITIVO Isso posto, com base nos tracejamentos acima delineados, determino o cancelamento da distribuição desta demanda e, consectariamente, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em consonância com o preceptivo previsto no art. 485, III do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do hodierno entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO PROVIDO. [...] 2) Segundo entendimento assente desta Corte de Justiça, o cancelamento da distribuição do processo pela ausência do pagamento das custas iniciais não enseja a condenação da parte autora ao pagamento delas, mas tão somente o arquivamento dos autos.

Precedentes. 3) Nesse contexto, possuindo as custas processuais iniciais a natureza de taxa, verificada a ausência de prestação jurisdicional em decorrência do cancelamento da distribuição do feito, não há que se falar em condenação do apelante ao seu pagamento. 4) Recurso provido. [...] (TJES, Classe: Apelação, *81.***.*24-70, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 17/05/2017). (Negritei).

Intime-se.

Desde já autorizo a substituição dos documentos entranhado aos autos por cópia, devendo os originais serem entregues mediante recibo nos autos.

Com o trânsito em julgado, lance o Sr.

Escrivão a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Serra-ES, assinado eletronicamente.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
26/05/2025 14:44

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 13:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/04/2025 19:06

Conclusos para julgamento
16/04/2025 19:06

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:21

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE ANDRADE em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 20:56

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
22/02/2025 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5025990-22.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO DE ANDRADE REU: ROSANGELA GONCALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GUNTHER KLUG BERGER COSTA - ES25064 Telefone:(27) 33574823 DESPACHO À míngua de dados que possam demonstrar, claramente, que a situação financeira da parte autora que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, a meu sentir, resta afastada a presunção de miserabilidade – sobretudo, porque não se descurou de comprovar a alegada hipossuficiência, tampouco juntou aos autos sua declaração de imposto de renda, não tendo qualificado sua ocupação, bem como seu comprovante de gastos .

Sucede, contudo, que hipóteses tais não mais ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do § 2o, do artigo 99, do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do § 2o do art. 99 do CPC, procedendo à juntada, inclusive, mas não apenas, do comprovante de rendimento atualizado do autor, bem como, declaração de imposto de renda, mas documentos outros que atestem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito; ou b) comprovar o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. 2) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Serra/ES, 12 de dezembro de 2024.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
06/02/2025 12:54

Expedição de #Não preenchido#.
12/12/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:11

Conclusos para despacho
27/08/2024 18:58

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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