31/05/2025 00:09

Decorrido prazo de ELISABETH BERGAMI ROCHA em 30/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
13/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
12/05/2025 02:09

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
12/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574841 PROCESSO Nº 5014819-05.2023.8.08.0048 DÚVIDA (100) INTERESSADO: ELISABETH BERGAMI ROCHA INTERESSADO: ANDERSON SILVA GOMES, LECANDRA MARQUEZ GOMES Advogado do(a) INTERESSADO: MAYARA BORGES PEREIRA - ES18361 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Suscitação de Dúvida apresentada pela Oficiala do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Serra-ES em razão de requerimento que teria sido apresentado por Anderson Silva Gomes e sua esposa, Leçandra Marquez Gomes, sob os seguintes fundamentos: 1) fora apresentada para registro um ata notarial para fins de reconhecimento de usucapião extrajudicial, tendo como objetio o imóvel constituído pelo lote 17, quadra 44, situado no Loteamento Centro da Serra, Serra-ES, matriculado sob o n. 25.945; 2) Antonio Angelo Zon em nome de quem o imóvel está registrado ofereceu impugnação à usucapião extrajudicial.

Impugnação (Evento 27372678).

O Ministério Público opinou pela procedência da Suscitação de Dúvida (evento 56598606).

MOTIVAÇÃO A Suscitação de Dúvida trata-se de procedimento de natureza administrativa, no qual o usário do serviço do registro não se conformando com as exigências apresentadas pelo oficial do registro ou na impossibilidade de atendê-las, solicita ao delegatário que formule a Dúvida ao juízo da vara de registros públicos.

A Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), incluiu o art. 216-A na Lei n. 6.015/1973, posteriormente alterado pela Lei n. 13.465, dispondo sobre a usucapião extrajudicial.

A usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade e, por isso, há a dispensa da continuidade subjetiva e objetiva, admitindo-se o procedimento pela via administrativa mesmo quando ausente a anuência expressa de todos os titulares de direito do imóvel usucapiendo constante na matrícula.

A partir do momento em que há impugnação ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião faz transparecer a litigiosidade da questão, impedindo o seu processamento pela via administrativa.

A consensualidade é pressuposto da via extrajudicial, de modo que, evidenciada sua ausência, impõe-se a via judicial.

Trago a doutrina sobre o tema: “A impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião faz transparecer a litigiosidade da questão, impedindo seu processamento pela via administrativa.

A consensualidade é pressuposto da via extrajudicial, de modo que, evidenciada sua ausência, impõe-se a via judicial.” (Kümpel, Vitor Frederico Tratado Notarial e Registral 1ª ed., São Paulo: YK Editora, 2020, p. 1055) No caso sob exame, infere-se que fora apresentada impugnação ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião por parte de quem o imóvel está registrado (Antonio Angelo Zon), o que impede a tramitação do procedimento.

Dispõe a Lei de Registros Públicos: “Art. 216-A.

Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com:” (...) “§ 10.

Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em caso de impugnação injustificada, esta não será admitida pelo registrador, cabendo ao interessado o manejo da suscitação de dúvida nos moldes do art. 198 desta Lei. “ Importante consignar que não há elementos nos autos para dizer se fora tentada a mediação ou a conciliação por parte da oficiala antes de remeter ao juízo competente, de acordo com o Provimento 65/2017 do CNJ.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, julgo procedente a Suscitação de Dúvida apresentada.

Condeno os suscitados ao pagamento das custas processuais.

Deverão os suscitados, caso queiram, emendarem a petição inicial para adequá-la a procedimento comum, cuja competência para o processamento e julgamento da ação de usucapião judicial é da vara cível.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após preclusão recursal, arquive-se.

Encaminhe-se cópia da sentença à Corregedoria Geral de Justiça.

SERRA-ES, 15 de abril de 2025.

RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz(a) de Direito
30/04/2025 14:10

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 14:10

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:55

Julgado procedente o pedido de ELISABETH BERGAMI ROCHA - CPF: *50.***.*67-49 (INTERESSADO).
24/03/2025 13:16

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 18:43

Decorrido prazo de ELISABETH BERGAMI ROCHA em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:02

Juntada de Mandado
24/10/2024 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 00:10

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 11:38

Expedição de Mandado.
01/07/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:59

Juntada de Mandado
11/06/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:06

Expedição de Mandado - intimação.
17/02/2024 01:14

Decorrido prazo de ELISABETH BERGAMI ROCHA em 16/02/2024 23:59.
18/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 16:22

Juntada de Mandado
15/12/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 03:03

Decorrido prazo de LECANDRA MARQUEZ GOMES em 06/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:03

Decorrido prazo de MAYARA BORGES PEREIRA em 06/12/2023 23:59.
30/11/2023 13:56

Juntada de Mandado
29/11/2023 02:21

Decorrido prazo de ANDERSON SILVA GOMES em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:04

Decorrido prazo de ELISABETH BERGAMI ROCHA em 21/11/2023 23:59.
24/10/2023 17:56

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:48

Expedição de Mandado.
24/10/2023 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:10

Juntada de Ofício
01/09/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:36

Conclusos para despacho
29/07/2023 01:17

Decorrido prazo de ELISABETH BERGAMI ROCHA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:12

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 10:11

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 14:31

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 09:07

Processo Inspecionado
27/06/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:52

Conclusos para despacho
20/06/2023 12:52

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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