04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5013769-55.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOELCI FRANCEZ INTERESSADO: ELIS REGINA TRUCOLLO Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE COSTA SIMOES - ES12920 Advogado do(a) INTERESSADO: ALLYSON ARAUJO MENEZES - MT24511/O DESPACHO 1.

INTIMEM-SE o executado, por intermédio de seu Ilmo.

Advogado ou pessoalmente, caso não tenham um patrono constituído, para pagar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º do CPC. 2.

Feito o depósito do valor devido, EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, devendo o documento ser expedido em nome da parte e/ou seu advogado, caso este tenha poderes específicos para receber.

No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimá-lo(a), para em cinco dias, dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de, na ausência de manifestação, assim ser considerado. 2.1 Fica desde já autorizado a expedição do alvará na modalidade transferência, caso haja requerimento pela parte e/ou haja as informações necessárias nos autos. 2.2 Decorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação quanto a satisfação do crédito, ARQUIVE-SE com as formalidades legais. 3.

Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando o exequente para apresentar planilha com o valor atualizado do débito e inclusão da multa de 10 % (dez por cento) do art. 523, §1º do CPC, vindo-me conclusos, em seguida, para diligências nos sistemas judiciais.

DILIGENCIE-SE.

Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente: FINALIDADE a) INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) para, de acordo com a sentença proferida nos autos supramencionados, efetuar o pagamento da importância de R$ 21.846,94 ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 15 (quinze) dias; b) Caso não efetue o pagamento neste prazo, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e será expedido mandado de penhora e avaliação, podendo o Sr.

Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para o cumprimento da obrigação adimplida.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
03/07/2025 12:56

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2025 13:09

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para ELIS REGINA TRUCOLLO - CPF: *39.***.*11-68 (REQUERIDO).
31/05/2025 00:11

Decorrido prazo de ELIS REGINA TRUCOLLO em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 16:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 01:50

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
13/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
13/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5013769-55.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOELCI FRANCEZ REQUERIDO: ELIS REGINA TRUCOLLO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE COSTA SIMOES - ES12920 Advogado do(a) REQUERIDO: ALLYSON ARAUJO MENEZES - MT24511/O PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Impugnação ao valor da causa De plano, REJEITO a impugnação ao valor da causa.

O montante indicado na petição inicial guarda correspondência com o proveito econômico efetivamente pretendido pelo autor, observando os critérios legais e respeitando os limites estabelecidos pela Lei nº 9.099/95.

Não se verifica qualquer indício de exagero ou distorção que justifique a retificação.

Ademais, a eventual controvérsia quanto à extensão dos prejuízos materiais, que poderá interferir na quantificação da indenização, é matéria própria de mérito, não podendo ser objeto de impugnação preliminar.

Superada essa questão e não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito.

DECIDO: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo.

Da análise dos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações autorais.

O vídeo juntado sob o ID 33313609, bem como as fotografias anexadas, demonstram que o veículo da parte requerida, ao trafegar pela via pública, invadiu o estabelecimento comercial do autor, causando danos materiais.

O conjunto probatório é suficiente para evidenciar a dinâmica do evento.

O condutor agiu com negligência, ao não observar o dever objetivo de cuidado na condução do veículo, atraindo para si a culpa pelo acidente e, por consequência, o dever de indenizar.

Ressalte-se que, se não fosse a conduta culposa do motorista, o dano seria evitado, pois o automóvel teria permanecido em sua trajetória regular, sem invadir o imóvel da parte autora.

Fica, assim, demonstrado o nexo causal entre a conduta da parte ré e o dano ocorrido.

Nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

No presente caso, encontram-se comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, fundamentos necessários à configuração da responsabilidade civil.

Nos termos do artigo 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”.

A reparação, portanto, deve estar fundada em prova concreta, apta a demonstrar a efetiva ocorrência dos prejuízos alegados.

No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar parte dos danos materiais sofridos: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), relativos à remoção, manutenção e reinstalação das portas de aço do imóvel, conforme documento ID 42001252; R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), referentes ao reparo na estrutura física da construção, nos termos da documentação constante no ID 44991577.

Por outro lado, no tocante aos demais prejuízos alegados, inclusive lucros cessantes e eventuais despesas com a remoção do veículo, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme artigo 373, inciso I, do CPC, cabendo registrar que o depoimento da testemunha restou insuficiente no tocante à quantificação dos prejuízos.

Registre-se que tanto os danos emergentes (prejuízos efetivos) quanto os lucros cessantes (ganhos que razoavelmente se deixou de auferir) demandam prova efetiva e concreta.

A jurisprudência é firme ao afastar indenizações com base em estimativas ou presunções genéricas, dissociadas da realidade demonstrada nos autos.

Assim, a indenização deve restringir-se aos valores devidamente comprovados nos autos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, com aplicação da taxa SELIC a partir do evento danoso, índice que engloba os juros e a correção monetária.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5013769-55.2023.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
06/05/2025 12:44

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 12:44

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 09:08

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
30/04/2025 09:08

Julgado procedente em parte do pedido de JOELCI FRANCEZ - CPF: *93.***.*01-49 (REQUERENTE).
11/11/2024 13:42

Conclusos para julgamento
16/10/2024 15:07

Expedição de Certidão - Intimação.
16/10/2024 12:20

Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/10/2024 15:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
15/10/2024 20:44

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
15/10/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:58

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/10/2024 15:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
18/06/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:30

Conclusos para despacho
23/05/2024 01:14

Decorrido prazo de JOELCI FRANCEZ em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:48

Expedição de Certidão.
08/05/2024 22:04

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:57

Expedição de Certidão - Intimação.
17/04/2024 12:33

Audiência Conciliação realizada para 16/04/2024 12:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
17/04/2024 11:01

Expedição de Termo de Audiência.
15/02/2024 17:23

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:58

Juntada de Petição de habilitações
06/02/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:33

Expedição de Mandado - citação.
02/02/2024 12:32

Expedição de Certidão - Intimação.
01/02/2024 17:56

Audiência Conciliação realizada para 01/02/2024 12:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
01/02/2024 16:14

Expedição de Termo de Audiência.
01/02/2024 12:49

Audiência Conciliação designada para 16/04/2024 12:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
01/02/2024 12:12

Juntada de Aviso de Recebimento
18/01/2024 14:57

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:39

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:36

Juntada de Aviso de Recebimento
24/11/2023 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE COSTA SIMOES em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:22

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:00

Expedição de Mandado - intimação.
08/11/2023 14:52

Expedição de carta postal - citação.
08/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:27

Audiência Conciliação redesignada para 01/02/2024 12:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
06/11/2023 16:50

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2023 16:51

Conclusos para decisão
03/11/2023 16:50

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:15

Audiência Conciliação designada para 09/02/2024 12:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
01/11/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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