21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5008809-80.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CIONE DE OLIVEIRA CUNHA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica às partes para: 1 - Fornecer os dados bancários e certidão de regularidade do CPF do(s) beneficiário(s) para recebimento do(s) crédito(s) (artigo 2º, X, do Ato Normativo 017/2022), e em caso de destaque de honorários contratuais (artigo 3º, § 7º do Ato Normativo 017/2022) de seu patrono.

VITÓRIA-ES, 18 de julho de 2025.
18/07/2025 15:37

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 16:59

Transitado em Julgado em 22/05/2025 para CIONE DE OLIVEIRA CUNHA - CPF: *14.***.*50-34 (EXEQUENTE), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (EXECUTADO) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.986.312/00
08/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5008809-80.2024.8.08.0024 EXEQUENTE: CIONE DE OLIVEIRA CUNHA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Cione de Oliveira Cunha em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo - IPAJM e Estado do Espírito Santo, estando as partes já qualificadas.

No ID 39177001, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.

Em resposta, no ID 41739376, o executado IPAJM impugnou os cálculos apresentados.

Concordância do Exequente com os valores apresentados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (ID 42181056).

No ID 42630715, o Estado do Espírito Santo apresentou Impugnação à Execução, apresentando novos cálculos e informando que a responsabilidade pelo pagamento do retroativo é do instituto executado, argumento com o qual concordou o exequente (ID 43933800).

Tendo em vista tratar-se de pagamento pela modalidade de precatório, foram os autos remetidos à Contadoria do Juízo, nos termos do Ato Normativo n° 17/2022, sobrevindo certidão (ID 54512528) acerca da conformidade dos índices apresentados pelo executado no ID 42630717. É o breve relatório, embora dispensado.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que, embora tenha havido concordância entre as partes, o valor referente ao pagamento do principal apresentado se enquadra na modalidade de pagamento via precatório e, por tal motivo, os cálculos foram enviados para a contadoria do Juízo, nos termos do Ato Normativo n° 17/2022, tendo sido certificado pelo setor responsável a conformidade em relação aos índices indicados pelo Ente Estatal Assim, a satisfação do crédito exequendo deverá ocorrer por meio da homologação do valor apontado no ID 42630717.

Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 42.460,97 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), referente a condenação devida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do ES, conforme apontados no ID 42630717.

Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
04/05/2025 16:28

Expedição de Intimação eletrônica.
04/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:13

Processo Inspecionado
06/03/2025 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/11/2024 13:19

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:35

Recebidos os autos
12/11/2024 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
12/11/2024 14:35

Conta Atualizada
29/07/2024 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Contadoria de Vitória
29/07/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:58

Conclusos para julgamento
28/05/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
21/04/2024 18:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 18:30

Processo Inspecionado
19/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:13

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
06/03/2024 00:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes