19/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:20

Publicado Notificação em 07/05/2025.
15/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5002909-15.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME INTERESSADO: DAVISON MUNIZ DA LUZ Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DESPACHO Na petição de id. 50509233, o autor requer a expedição de ofício à Delegacia da Polícia Federal, a fim de que sejam fornecidas informações sobre a emissão de passaporte e eventual saída do executado do país.

O pedido fundamenta-se na certidão-mandado de id. 50206402, na qual o oficial de justiça relatou que a prima do reclamado informou sobre sua mudança para Portugal.

Em que pese o pedido formulado pela parte exequente, urge mencionar que o feito não comporta mais qualquer tentativa de citação, ato já suprido quando da ação de conhecimento que tramitou sob o mesmo número.

Tratando-se de cumprimento de sentença, a parte executada deve ser intimada em uma das formas previstas no art. 513, §2º do CPC.

No caso dos autos, constata-se que o executado foi devidamente citado na ação de conhecimento, conforme se observa no Aviso de Recebimento Positivo de id. 18532630.

Todavia, quedou-se inerte, não constituindo advogado nos autos (certidão de id. 21295898).

Conforme preleciona o artigo 513, §2º, incisos II e III, nos casos em que o executado não constitui advogado nos autos, deve ser intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico.

No processo em análise, houve a tentativa de intimação do executado através do oficial de justiça (certidão-mandado de id. 50206402), na qual atestou-se que o réu tinha se mudado para Portugal. É imperioso destacar que o parágrafo terceiro do referido artigo defende que nos casos em que a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento, ou por meio eletrônico - quando o devedor não tiver constituído procurador nos autos- considera-se realizada a intimação se o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, sendo este o caso dos autos em análise.

Mediante o exposto, e levando-se em consideração que o executado foi devidamente intimado nos termos do artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para requerer aquilo que entender ser de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito.

Diligencie-se.

SERRA/ES, Data conforme a assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
05/05/2025 13:27

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:13

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:56

Juntada de Certidão
16/08/2024 02:47

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:59

Juntada de
29/07/2024 13:52

Expedição de Mandado - intimação.
29/07/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:06

Processo Inspecionado
20/06/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:08

Processo Inspecionado
14/03/2024 02:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:03

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2024 14:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 19:59

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:44

Transitado em Julgado em 26/06/2023 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e DAVISON MUNIZ DA LUZ - CPF: *59.***.*11-96 (REU).
30/06/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 01:59

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 26/06/2023 23:59.
31/05/2023 16:59

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 14:26

Processo Inspecionado
30/03/2023 14:26

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
03/02/2023 12:17

Conclusos para decisão
03/02/2023 01:31

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:01

Decorrido prazo de DAVISON MUNIZ DA LUZ em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 12:44

Juntada de Aviso de Recebimento
21/09/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 18:15

Expedição de Certidão.
14/09/2022 18:12

Expedição de carta postal - citação.
19/06/2022 13:01

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 03/06/2022 23:59.
10/06/2022 15:04

Decisão proferida
03/06/2022 18:00

Conclusos para decisão
30/05/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 11:16

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2022 17:58

Decisão proferida
04/03/2022 17:50

Conclusos para decisão
03/03/2022 13:09

Expedição de Certidão.
14/02/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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