08/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5012233-72.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO MOURA CORDEIRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MOURA CORDEIRO - ES14478 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensável, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inexistindo preliminares, passo ao enfrentamento do mérito.

DECIDO: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, no bojo da qual o autor alega ter adquirido passagem aérea na classe executiva perante à ré.

Afirmou que a requerida, por decisão unilateral, alocou o requerente em classe inferior (Econômica Prime), sem aviso prévio ou compensação financeira.

Requereu, ao final, a restituição da diferença dos valores entre as passagens e indenização por danos morais.

In casu, o autor deduziu o pedido nos seguintes termos: “Seja julgado procedente o pedido de restituição da diferença dos valores entre as classes executiva e economy prime, tendo em visa a prática do downgrade inesperado em face do consumidor, e a total falta de suporte/compensação/reparação pelo ocorrido.

O valor será devidamente apurado a partir do fornecimento pelo Requerido das informações das quantias referentes as duas passagens, devendo ser corrigido e atualizado na forma da lei” Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus acerca do qual não se desincumbiu.

No caso em apreço, caberia ao autor demonstrar a diferença de valores entre a classe executiva adquirida e a classe econômica efetivamente utilizada, a fim de parametrizar o valor indenizatório pleiteado.

Todavia, o autor não trouxe aos autos qualquer documento ou indicativo mínimo dos preços praticados à época da emissão das passagens, tampouco preços atuais praticados no mercado pela respectiva companhia aérea.

Não vislumbro, no caso em apreço, qualquer dificuldade de acesso a tais informações, possíveis de obtenção pelo autor a partir de pesquisas de preços na rede mundial de computadores ou perante a plataforma da requerida.

Registre-se que o pedido de restituição da diferença entre os valores não pode prosperar sem que haja uma estimativa embasada.

Aliás, não é ônus da parte ré produzir prova constitutiva do direito do autor.

Embora o requerente seja consumidor, não está dispensado de demonstrar minimamente os fatos que fundamentam seu pedido, especialmente quando se tratar de elementos objetivos e quantificáveis, como é o caso da diferença de valores entre as passagens.

Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que o pedido tenha sido formulado de maneira genérica, conforme dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95.

Não havendo elementos suficientes para fixar a quantia de forma líquida ou mesmo estabelecer parâmetros concretos para sua apuração, impõe-se a improcedência do pedido.

Quanto ao pedido de danos morais, o mero inadimplemento contratual, ainda que envolva a alteração de classe em voo, não configura, por si só, dano moral indenizável.

O próprio autor, na exordial, confessa que “teve que adiar em uma semana seu retorno”, de maneira que as arguições referentes à alteração unilateral por parte da companhia aérea padecem de verossimilhança.

Nesse sentido, para que houvesse condenação, seria necessária a demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade ou a ocorrência de situações excepcionais, como constrangimentos graves, humilhação pública ou comprometimento relevante da dignidade do consumidor, o que não restou demonstrado nos autos.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5012233-72.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
30/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:38

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 14:38

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 19:42

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
29/04/2025 19:42

Julgado improcedente o pedido de THIAGO MOURA CORDEIRO - CPF: *88.***.*64-22 (REQUERENTE).
11/11/2024 15:47

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:09

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/10/2024 23:59.
07/11/2024 15:08

Juntada de Aviso de Recebimento
06/11/2024 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 16:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
06/11/2024 17:31

Expedição de Termo de Audiência.
06/11/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 02:39

Decorrido prazo de DIEGO MOURA CORDEIRO em 22/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:39

Decorrido prazo de DIEGO MOURA CORDEIRO em 22/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:06

Expedição de carta postal - citação.
10/10/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:56

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:49

Audiência Conciliação redesignada para 06/11/2024 16:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
30/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:32

Audiência Conciliação designada para 18/02/2025 13:25 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
27/09/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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