11/06/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 16:33

Transitado em Julgado em 21/05/2025 para MILANEZ COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-92 (REQUERENTE).
22/05/2025 02:27

Decorrido prazo de MILANEZ COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 20/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
08/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 5005782-22.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MILANEZ COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO RODRIGUES BAYER - ES22047 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Constituição Federal, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação O procedimento veio desacompanhado do último balanço patrimonial da empresa, sendo que, conforme entendimento do FONAJE, explicitado pelo ENUNCIADO nº. 135 “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”.

Por esta razão, foi determinado a intimação do Autor (id. 44194045) na forma do art. 321 do CPC, para, além de outras diligências, fazer prova do seu enquadramento como ME ou EPP, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, e seus regulamentos.

Contudo, o Autor deixou transcorrer o prazo sem sequer se manifestar, conforme certificado em id. 50404615. 3.

Dispositivo.

Sendo assim, constatada a inércia do Autor em promover a juntada de documentos essenciais à propositura da Ação, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com base no par. único do art. 321 e art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, querendo, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e oportunamente arquivem-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alonso Francisco de Jesus Coutinho Juiz Leigo S E N T E N Ç A O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Colatina/ES, sábado, 1 de fevereiro de 2025.

Getter Lopes de Faria Júnior Juiz de Direito
30/04/2025 14:38

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:53

Indeferida a petição inicial
11/09/2024 15:04

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:41

Expedição de Certidão.
25/07/2024 02:32

Decorrido prazo de MILANEZ COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA em 24/07/2024 23:59.
21/06/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
04/06/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 12:55

Conclusos para decisão
29/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5025436-98.2024.8.08.0012

Kleyton Santana de Oliveira

Banco Bradesco SA

Advogado: Keila de Souza Andrade

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/06/2025 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0010654-15.2018.8.08.0035

Richard Vieira Borges

Wallace Pessanha Ribeiro

Advogado: Priscila de Figueiredo Cavalieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/03/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5000292-55.2024.8.08.0099

Estado do Espirito Santo

Cda Comercio Industria de Metais LTDA

Advogado: Marcelo da Silva Prado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/03/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 5003887-05.2023.8.08.0000

Municipio de Serra

Carlos Alberto Ferreira Souza

Advogado: Horacio Aguilar da Silva Avila Ferreira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/06/2023 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0038775-62.2013.8.08.0024

Maria da Penha Malta Varejao

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Renata Goes Furtado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/10/2013 00:00

Exibir Processo