12/06/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 16:16

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para MARIA DA SILVA MOREIRA - CPF: *21.***.*17-34 (REQUERENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
31/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 29/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
02/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000696-70.2022.8.08.0069 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MARIA DA SILVA MOREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: EDMILSON GARIOLLI - ES5887 SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária Urbano, ajuizada por MARIA DA SILVA MOREIRA visando a declaração de propriedade sobre o seguinte imóvel: “Terreno para construção, medindo oito metros e oitenta (8.80) centímetros de frente, igual medida nos fundos, por dezesseis (16) metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com cento e quarenta metros e oitenta (140.80M²) centímetros quadrados, situada na rua Filemon Tenório s/nº - Barra de Itapemirim – Marataízes – ES”.

Aduz que se encontra na posse ininterrupta, mansa e pacífica desde o ano de 1996, com animus domini, sendo sucessora da posse de Valdeci da Silva Moreira.

Aduz que o imóvel é contíguo a sua moradia, sendo incorporado ao mesmo e tendo portão que coaduna ambas as propriedades, tendo realizado no imóvel usucapiendo cultivo de horta e criação de galinhas, bem como instalado um trailer destinado a comercialização de produtos alimentícios.

Requer a procedência da demanda, com a declaração de domínio da parte autora sobre o imóvel, bem como a concessão da gratuidade da justiça.

Petição inicial (ID 12871178) com procuração e documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Despacho (ID 16475985) recebendo a demanda, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do proprietário registral, dos eventuais interessados e das Fazendas Públicas da União, Estado e Município.

Eventuais interessados incertos ou desconhecidos foram citados por edital (ID 17037404).

Os confrontantes Domingos Augusto dos Santos (ID 17897370), Gumercindo Marvila Pires (ID 18967037), Maria da Penha Costa Almeida e Carlos roberto Damasceno (ID 18042084) foram devidamente citados.

A União (ID 18845935) e o Estado do Espírito Santo (ID 20541821) manifestaram desinteresse na demanda.

Em relação ao Município de Marataízes, este informou em ID 19097422 o seu interesse na demanda, pois supostamente o imóvel usucapiendo estaria em área pertencente a Municipalidade, conforme levantamento topográfico.

Petitório autoral (ID 21283357) pugnando pela manifestação de perícia técnica no local do imóvel.

Certidão do Sr.

Oficial de Justiça, informando a conclusão de que o imóvel usucapiendo pertence ao município de Marataízes (ID 42388670).

Manifestação da parte requerente, reiterando o pedido de perícia técnica (ID 44239070).

Manifestação do Município de Marataízes, pugnando pela improcedência da demanda (ID 44679535).

Despacho, nomeando o perito (ID 44969911).

Manifestação do ente municipal, informando a desnecessidade de prova pericial (ID 46052190) e o desinteresse no imóvel usucapiendo, pois, em que pese ser área pertencente a municipalidade, esta já estava ocupada e descaracterizada quando ocorreu a emancipação do município (ID 46052194, página 03).

Decisão (ID 52725577) revogando a perícia técnica.

Parecer do Ministério Público (ID 62456146), pugnando pela improcedência do pedido.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a análise do mérito. 2.

Do Mérito.

Consoante se depreende dos autos, pretende a parte requerente a usucapião do imóvel urbano descrito na petição inicial e alegadamente sob a sua posse desde o ano de 1996, de forma mansa, pacífica e sem interrupção.

Como é sabido, a usucapião é o modo de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo e sob determinadas condições legais, que visa coibir a inércia do proprietário em exercer a posse sobre o bem e atender a função socioeconômica da propriedade (artigo 5 º, inciso XXIII, da CRFB/88).

Destaca-se que a usucapião é modalidade autônoma de aquisição da propriedade, distinta da transcrição, uma vez que a prescrição aquisitiva é modo originário de aquisição do domínio.

Conforme redação do artigo 1.238, do Código Civil, que trata de usucapião urbano: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

No caso concreto, o imóvel objeto da demanda está registrado em nome da Prefeitura Municipal de Marataízes, conforme Certidão acostada em ID 46052194, páginas 05 e 06 e ID 19097427, página 12.

Conforme sabido, bens públicos não são passíveis de posse legítima por particulares, visto que entre outras características, a que tem relação com a demanda é a sua imprescritibilidade, ou seja, não podem ser adquiridos mediante usucapião.

Vejamos o artigo 183, § 3 º, da CRFB: Art. 183.

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. […] § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Deste modo, não há que se falar em exercício de posse.

Portanto, resta inviável a pretensão autoral.

Vale destacar que, em que pese o ente público municipal ter manifestado o seu desinteresse no imóvel, tal fato não tem o condão de afastar o preceito constitucional de impossibilidade de aquisição de imóveis públicos mediante usucapião, eis que se trata de direito indisponível do ente público.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

BEM PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É conhecido que bens de domínio público não se sujeitam a usucapião, conforme preveem os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição da República, bem como o art. 102 do Código Civil e Súmula 340, do Supremo Tribunal Federal (STF). 2.

Quando há ocupação de bem público, não resta configurado o exercício de posse (requisito indispensável a qualquer modalidade de usucapião), mas, sim, mera detenção.

Precedentes do c.

STJ. 3.

A hipótese em julgamento não trata de bem submetido ao regime de aforamento, tal como concluiu o Juiz.

Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe, já que os bens públicos, como antes dito, não se sujeitam a usucapião. 4.

Nessa senda, não carece de reforma a sentença que julgou improcedente o pedido consignado na inicial. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Data: 19/Mar/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 0011478-80.2017.8.08.0011 Magistrado: LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral (grifei).

Assim, sem mais delongas, não se configurando a posse, requisito indispensável para preenchimento do disposto no artigo 1.238 do Código Civil e não sendo o imóvel passível de aquisição por usucapião, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. 3.

Dispositivo. À luz do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.

Ante os princípios da sucumbência e da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas / despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que na forma do § 2º do já mencionado art. 85, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ficam, no entanto, as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos.

Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº 07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
29/04/2025 22:54

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 21:08

Julgado improcedente o pedido de MARIA DA SILVA MOREIRA - CPF: *21.***.*17-34 (REQUERENTE).
26/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 06/12/2024 23:59.
27/11/2024 08:58

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 26/11/2024 23:59.
22/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:25

Juntada de Petição de parecer do ministério público
15/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:43

Declarada incompetência
13/09/2024 12:37

Conclusos para decisão
13/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 23:49

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:00

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:34

Juntada de Petição de parecer do ministério público
19/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:27

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:26

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 23/07/2024 23:59.
14/07/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 14:23

Conclusos para despacho
24/06/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 23:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 23:37

Processo Inspecionado
12/06/2024 16:41

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:54

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:17

Expedição de Mandado.
08/01/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:48

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:47

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2023 01:53

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 07/11/2023 23:59.
28/09/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 23:44

Declarada incompetência
07/06/2023 15:14

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:49

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 15:17

Decorrido prazo de GUMERCINDO MARVILA PIRES em 24/11/2022 23:59.
04/11/2022 10:57

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 03/11/2022 23:59.
03/11/2022 12:34

Conclusos para decisão
03/11/2022 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 13:46

Juntada de Certidão
24/10/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 13:05

Expedição de Certidão.
19/10/2022 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARATAIZES em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 13:08

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 09:31

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA COSTA ALMEIDA em 18/10/2022 23:59.
14/10/2022 02:36

Decorrido prazo de DOMINGOS AUGUSTO DOS SANTOS em 13/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/10/2022 23:59.
26/09/2022 16:23

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:35

Juntada de Certidão
25/08/2022 09:14

Publicado Edital - Citação em 25/08/2022.
25/08/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 13:11

Expedição de edital - citação.
23/08/2022 12:50

Expedição de Mandado - citação.
23/08/2022 12:35

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 13:14

Conclusos para despacho
05/05/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 03:15

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MOREIRA em 02/05/2022 23:59.
01/04/2022 14:38

Expedição de intimação eletrônica.
01/04/2022 14:36

Expedição de Certidão.
21/03/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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