31/05/2025 00:07

Decorrido prazo de EVERTON SOARES SOLIDADE em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:36

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
17/05/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5003970-71.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVERTON SOARES SOLIDADE REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por EVERTON SOARES SOLIDADE em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Em síntese, aduz a parte autora que: I - adquiriu passagem aérea da requerida para o trecho Rio Branco/AC x Vitória/ES, com conexões em Brasília/BSB e Rio de Janeiro/SDU, para a data de 08/07/2022, com partida programada para 02h40min; II - ao chegar ao aeroporto de Rio Branco/AC, foi informado que o voo inicial estava atrasado, sem justificativa da companhia; III - o voo, previsto para 02h40min, decolou somente às 04h14min, resultando na perda das conexões em Brasília/BSB e Rio de Janeiro/SDU; IV - a assistência material prestada pela ré foi inexistente ou inadequada, contrariando a Resolução nº 400/2016 da ANAC; V - as condições meteorológicas nos aeroportos envolvidos (Rio Branco, Brasília e Rio de Janeiro) eram favoráveis para a realização do voo na data programada; VI - em virtude do atraso e da perda das conexões, o autor somente chegou ao destino final (Vitória/ES) às 17h00min do mesmo dia (originalmente previsto para 12h55min), totalizando um atraso superior a 09 (nove) horas; VII - o atraso acarretou a perda de um dia de trabalho e gastos extras com alimentação.

Requer a procedência da ação para declarar o ilícito e condenar a parte requerida à reparação por danos materiais no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais) e por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Despacho/Carta de Citação Postal em ID 23365421, determinando a citação da parte requerida.

Contestação da Ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. em ID 46864735.

Argumenta contra a inversão do ônus da prova, por ausência dos requisitos legais.

No mérito, sustenta a ocorrência de força maior (impedimento operacional) como causa do atraso do voo G3 1799, o que excluiria o nexo causal e o dever de indenizar, com base nos artigos 19 e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e 734 do Código Civil.

Afirma ausência de comprovação dos danos materiais e inexistência de danos morais indenizáveis, argumentando que a situação configuraria mero dissabor e que o dano moral não seria in re ipsa em casos de atraso de voo, conforme entendimento do STJ (REsp 1.584.465).

Junta carta de preposição e substabelecimento (ID 46864741 ).

Réplica apresentada pela parte autora em ID 54172477. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. 1 - Da Distribuição do Ônus da Prova: A parte autora requereu, na inicial (ID 21798585 ), a inversão do ônus da prova, seja ope legis (art. 14, §3º, CDC) ou ope judicis (art. 6º, VIII, CDC ).

A parte ré impugnou o pedido em contestação (ID 46864735 ), alegando a não satisfação dos requisitos legais.

Tratando-se de relação de consumo, na qual se discute falha na prestação de serviço de transporte aéreo (atraso de voo e suposta ausência de assistência adequada ), afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC e considerando a natureza da relação jurídica e as peculiaridades da causa, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 2 - Das Questões de Fato Controvertidas: Fixo como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A causa determinante do atraso do voo G3 1799 (Rio Branco/AC - Brasília/BSB) em 08/07/2022; b) A qualificação do motivo do atraso como impedimento operacional configurador de força maior/caso fortuito (fortuito externo) ou como fortuito interno inerente à atividade da ré; c) A adequação e suficiência da informação prestada pela ré ao autor sobre o atraso e as providências subsequentes; d) A adequação e suficiência da assistência material (alimentação, voucher, etc.) fornecida pela ré ao autor durante o período de espera decorrente do atraso e perda das conexões; e) A ocorrência e extensão dos danos materiais alegados pela parte autora (gastos com alimentação); f) A ocorrência de dano moral indenizável em favor da parte autora; g) O nexo de causalidade entre a conduta da ré (atraso do voo, suposta falha na informação e assistência) e os danos alegados pelo autor. 3 - Da Especificação de Provas: Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem, de maneira clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir para a demonstração das questões de fato controvertidas elencadas no item 2, notadamente à luz da inversão do ônus probatório aqui deferida, reiterando ou especificando aquelas já requeridas genericamente, sob pena de preclusão.

Fica facultado às partes, no mesmo prazo, apresentar manifestação sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. 4 - Deliberações Finais: Decorrido o prazo para especificação de provas, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o deferimento das provas eventualmente requeridas ou, se o caso, julgamento antecipado do mérito.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito
30/04/2025 15:54

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:22

Juntada de Petição de réplica
21/10/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:51

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/08/2024 23:59.
17/07/2024 14:50

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 14:52

Juntada de Petição de habilitações
27/06/2024 12:51

Juntada de Aviso de Recebimento
21/05/2024 12:43

Juntada de
16/05/2024 13:11

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 17:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:27

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 21/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:23

Expedição de intimação eletrônica.
29/05/2023 11:08

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 25/04/2023 23:59.
29/05/2023 11:08

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 25/04/2023 23:59.
05/05/2023 12:29

Juntada de
13/04/2023 15:27

Expedição de carta postal - citação.
13/04/2023 15:27

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 15:22

Processo Inspecionado
29/03/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:50

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:45

Expedição de Certidão.
07/03/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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