14/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/05/2025 00:06

Publicado Sentença - Carta em 05/05/2025.
06/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 0000117-06.2018.8.08.0052 CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: IVALDO LUIZ TURETTA Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO PENAL movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de IVALDO LUIZ TURETTA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/98, conforme narração constante na denúncia de fls. 02/03.

A denúncia foi recebida em 02/04/2018, conforme decisão de fls. 32/33.

Posteriormente, sobreveio sentença condenatória publicada em 03/10/2023 (fls. 94/99), pela qual o réu foi condenado à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção.

Parecer ministerial constante junto ao evento id. 51359067, pugnando pela extinção da punibilidade do acusado, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. É O RELATÓRIO.

De acordo com o art. 109, inciso V, do Código Penal, a pena aplicada sujeita-se ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos.

Como relatado, a denúncia foi recebida em 02/04/2018, conforme decisão de fls. 32/33.

Posteriormente, sobreveio sentença condenatória publicada em 03/10/2023 (fls. 94/99), pela qual o réu foi condenado à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção.

No entanto, observa-se que entre o recebimento da denúncia (02/04/2018) e a publicação da sentença condenatória (03/10/2023), transcorreram mais de quatro anos, sem que tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, nos termos do art. 117 do Código Penal.

Dessa forma, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, nos moldes do art. 107, IV c/c art. 110, §1º, ambos do Código Penal.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVALDO LUIZ TURETTA, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Rio Bananal/ES, 24 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0486/2025)
30/04/2025 15:57

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 12:11

Extinta a punibilidade por prescrição
19/11/2024 22:46

Conclusos para julgamento
19/11/2024 22:45

Decorrido prazo de IVALDO LUIZ TURETTA em 27/09/2024 23:59.
03/10/2024 04:51

Decorrido prazo de CAROLINE GABURRO SANTANA BRUMATTI em 30/09/2024 23:59.
03/10/2024 04:51

Decorrido prazo de ERIMAR LUIZ GIURIATO em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 01:14

Publicado Intimação eletrônica em 23/09/2024.
23/09/2024 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 00:20

Juntada de Certidão
21/09/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:07

Juntada de Informação interna
19/09/2024 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
19/09/2024 14:59

Expedição de Mandado.
19/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 16:19

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

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