11/06/2025 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo de ETNA SANTOS DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 09:42

Juntada de Petição de apelação
15/05/2025 00:18

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
15/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000176-13.2022.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ETNA SANTOS DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) AUTOR: EDNA APARECIDA RODRIGUES - MG201123, JULIANA DA SILVA CARVALHO MARTELETE - ES33498 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 DECISÃO 1.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material. 2.

Nos presentes aclaratórios (ID 32939056), a parte Embargante, apesar de sustentar omissão da sentença vergastada, não demonstra efetivamente a ocorrência de tal vício, pois, em verdade, defende interpretação jurídica diversa daquela esposada no ato judicial em testilha.

Com efeito, é consabido que o C.

Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a taxa Selic pode ser aplicada como juros moratórios e correção monetária em condenações judiciais.

Nestes casos, tem-se que a referida taxa substituirá a correção monetária e os juros de mora, impedindo a acumulação de ambos.

Vislumbra-se inequívoco, portanto, que a hipótese em testilha perfaz notório pedido de reexame de matéria já apreciada por este juízo primevo, sendo que, consoante a jurisprudência hodierna e iterativa dos Tribunais pátrios, inclusive dos Eg.

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, não se prestam os embargos de declaração a este escopo.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.

VÍCIOS: INEXISTÊNCIA.

REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1.

São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 43862 SP 0104705-62.2020.1.00.0000, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/07/2022) PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

MATÉRIA APRECIADA.

REEXAME DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado. 2.

Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 639138 SP 2021/0004830-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022) SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONFIRMOU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ A OBSTAR O REEXAME DA MATÉRIA.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ.

EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

APONTADO "EQUÍVOCO".

VÍCIO INEXISTENTE.

MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

SUPOSTA OMISSÃO.

MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistentes expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. 2.

A mera reiteração da insurgência em recurso integrativo, repetindo os mesmos argumentos, os quais já foram oportuna e devidamente examinados, denota manifesto intuito protelatório, ensejando a aplicação de multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015. 3.

Embargos de declaração rejeitados, com condenação da Embargante a pagar aos Embargados multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp: 1587110 MG 2019/0281427-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REEXAME DA MATÉRIA.

Os embargos de declaração não são adequados para promover novo julgamento da causa, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.

Embargos de declaração rejeitados. (TRT-24 00244241620175240003, Relator: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REEXAME DA MATÉRIA.

Os embargos de declaração não são adequados para promover novo julgamento da causa, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam.

Embargos de declaração rejeitados. (TRT-24 00244241620175240003, Relator: LEONARDO ELY, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para sanar a ocorrência de erro material (art. 1.022, I, II e III do NCPC).

Ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJ-MG - ED: 10000200690170002 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 05/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE.

Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos.

As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios". (TJ-SP - EMBDECCV: 10013764220188260529 SP 1001376-42.2018.8.26.0529, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 11/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Nesse sentido, para obter reexame da decisão, é necessário que a parte Embargante se valha do recurso cabível, eis que os Embargos de Declaração são via inadequada para exercício irrestrito do Duplo Grau de Jurisdição, pois somente se prestam à retificação de ato judicial com erro material, omisso, obscuro ou contraditório, o que não é o presente caso.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para NEGAR-LHES PROVIMENTO. 3.

Intimem-se. 4.

Após, prossiga-se no cumprimento da sentença proferida no processo em epígrafe, até o regular arquivamento do feito.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
05/05/2025 14:53

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 01:36

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
29/07/2024 17:36

Conclusos para julgamento
26/07/2024 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 01:26

Decorrido prazo de ETNA SANTOS DE SOUZA em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:47

Conclusos para julgamento
06/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2023 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 16:05

Julgado procedente o pedido de ETNA SANTOS DE SOUZA - CPF: *44.***.*80-35 (AUTOR).
31/08/2023 12:50

Conclusos para julgamento
25/08/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:13

Juntada de Petição de memoriais
26/07/2023 12:51

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/07/2023 14:00 Marataízes - Vara Cível.
26/07/2023 12:49

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
26/07/2023 12:49

Processo Inspecionado
26/07/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:44

Decorrido prazo de ETNA SANTOS DE SOUZA em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 04:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/06/2023 23:59.
29/05/2023 12:28

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 13:45

Expedição de Mandado - intimação.
25/05/2023 13:43

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2023 13:00

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/07/2023 14:00 Marataízes - Vara Cível.
16/09/2022 12:20

Conclusos para decisão
15/09/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:42

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/03/2022 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 14:45

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:44

Expedição de Certidão.
22/03/2022 18:35

Juntada de Petição de réplica
10/03/2022 12:06

Expedição de Certidão.
07/02/2022 14:56

Expedição de carta postal - citação.
27/01/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 10:56

Conclusos para despacho
25/01/2022 10:54

Expedição de Certidão.
25/01/2022 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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