02/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
12/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000817-40.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS PROMITENTES COMPRADORES E PROPRIETARIOS DE FRACOES IDEAIS DO EDIFICIO VILLANELLE REU: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MULLER VALCHER - ES34592 Decisão (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer ajuizada por COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS PROMITENTES COMPRADORES E PROPRIETÁRIOS DE FRAÇÕES IDEAIS DO EDIFÍCIO VILLANELLE em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA.

Foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora.

Da inicial A autora alega gozar de isenção tributária e pretende a anulação de créditos de IPTU lançados sobre o imóvel de inscrição n.º 01.10.028.0438.000.

Pede também que o réu retifique o cadastro imobiliário, de modo que a titularidade passe a ser sua e os débitos anteriores a 20/02/2019 sejam imputados à AVALON CONSTRUTORA LTDA.

Da contestação O réu sustentou a falta de interesse de agir, a ausência de direito à isenção e a responsabilidade da autora pela alteração da titularidade do imóvel.

Da tutela provisória Foi proferida decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela autora, no sentido de que fosse suspensa a exigibilidade dos débitos e fosse imediatamente alterada a titularidade.

Da réplica A autora se manifestou sobre a preliminar suscitada e reiterou a necessidade de se reconhecer a isenção e de se atualizar a titularidade cadastral.

Das provas Intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas.

Da perda superveniente do interesse de agir A autora informou que os débitos questionados foram quitados e requereu a extinção parcial do processo, sem resolução do mérito.

Em resposta, o Município argumentou que seria hipótese, na verdade, de renúncia à pretensão. É o relatório.

DO INTERESSE DE AGIR No tocante ao pedido de anulação dos créditos tributários, verifico a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a quitação dos débitos questionados, conforme informado pela própria parte autora.

Portanto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de desconstituição dos débitos posteriores a 20/02/2019.

DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE Quanto à retificação do cadastro imobiliário, é incontroverso nos autos que a Avalon foi destituída de suas funções, tendo o alvará de construção sido expedido em nome da parte autora.

Ademais, consta dos autos decisão judicial que autorizou a substituição da Avalon pela Comissão como titular do registro imobiliário, o que foi devidamente averbado na matrícula do imóvel.

Tais circunstâncias comprovam o direito da autora à alteração do cadastro do imóvel perante a municipalidade, devendo a titularidade ser transferida para a Comissão de Representantes.

Sendo assim, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 356, do CPC, para condenar o Município a alterar a titularidade do imóvel de inscrição 01.10.028.0438.000, nos termos requeridos pela autora.

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A autora pretende ainda que a responsabilidade pelos débitos anteriores à data da destituição seja transferida para a construtora destituída.

Para tanto, é preciso que a Avalon integra o polo passivo e lhe seja oportunizado o exercício do contraditório, uma vez que eventual procedência necessariamente a atingirá.

Nesse sentido, intime-se a autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que seja incluída a AVALON CONSTRUTORA LTDA. no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Vila Velha/ES, 13 de janeiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1487/2024)
06/05/2025 14:04

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 19:41

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 19:41

Decisão Interlocutória de Mérito de COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS PROMITENTES COMPRADORES E PROPRIETARIOS DE FRACOES IDEAIS DO EDIFICIO VILLANELLE - CNPJ: 28.***.***/0001-93 (AUTOR).
22/01/2025 19:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/06/2023 16:52

Conclusos para julgamento
29/05/2023 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 16:05

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 09:22

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2022 17:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/04/2022 16:35

Conclusos para decisão
05/04/2022 08:28

Decorrido prazo de GUSTAVO MULLER VALCHER em 04/04/2022 23:59.
11/03/2022 10:33

Juntada de Petição de PBS.+Peticao+de+Dispensa+de+Producao+de+Provas.pdf
04/03/2022 17:52

Expedição de intimação eletrônica.
04/03/2022 17:52

Expedição de intimação eletrônica.
26/11/2021 17:05

Expedição de Certidão.
22/10/2021 15:10

Juntada de Petição de réplica
22/09/2021 14:48

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2021 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela a COMISSAO DE REPRESENTANTES DOS PROMITENTES COMPRADORES E PROPRIETARIOS DE FRACOES IDEAIS DO EDIFICIO VILLANELLE - CNPJ: 28.***.***/0001-93 (AUTOR)
19/07/2021 11:33

Decorrido prazo de GUSTAVO MULLER VALCHER em 29/03/2021 23:59.
14/06/2021 17:30

Conclusos para decisão
14/06/2021 17:14

Expedição de Certidão.
15/04/2021 23:21

Juntada de Petição de contestação
26/02/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 17:51

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2021 17:51

Expedição de intimação eletrônica.
18/02/2021 17:44

Expedição de Certidão.
18/02/2021 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2021 15:42

Conclusos para decisão
11/02/2021 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2021 18:17

Decisão proferida
09/02/2021 14:28

Conclusos para decisão
09/02/2021 14:28

Expedição de Certidão.
04/02/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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