06/06/2025 13:17

Transitado em Julgado em 06/06/2025 para ADELINA SOUZA - CPF: *26.***.*79-72 (REU) e DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
03/06/2025 01:24

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/06/2025 23:59.
07/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
07/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001673-23.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ADELINA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de “ação de cobrança” ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ADELINA SOUZA, ambas já qualificadas nos autos.

A parte autora narra que a requerida contratou um financiamento mediante termo de adesão, contudo, não adimpliu a obrigação assumida.

Diante do inadimplemento, a autora ajuizou a presente ação, pleiteando a condenação da parte requerida ao pagamento do valor atualizado do débito.

Ao ID 24148388, foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Manifestação da parte autora, ao ID 29198496.

Ao ID 30640366, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária e determinou a intimação da parte autora para recolhimento das custas iniciais.

Custas recolhidas (ID 40526817).

Ao ID 42891539, o Juízo determinou a citação da parte requerida.

A parte requerida foi devidamente citada (ID 50558450) e não apresentou contestação.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: Inicialmente, registro que não foram identificados vícios processuais capazes de invalidar o feito e, da análise dos autos, não se constatam irregularidades que possam ou devam ser conhecidas de ofício.

Ressalte-se que o processo encontra-se suficientemente instruído para julgamento, tendo em vista que as provas constantes dos autos são, por si sós, aptas à formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas.

A parte requerida foi regularmente citada (ID 50558450), mas permaneceu inerte, não apresentando defesa, tampouco efetuando o pagamento do débito.

Assim, incidem os efeitos materiais e formais da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, não sendo aplicável nenhuma das exceções previstas no art. 345.

Estando o feito regularmente instruído e configurada a revelia da parte requerida, o julgamento antecipado do pedido mostra-se cabível, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, haja vista a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial e a ausência de requerimento de produção de provas.

Ademais, verifica-se que a parte autora juntou aos autos o termo de adesão (ID 23771371) e o respectivo contrato de financiamento (ID 23771373), documentos que demonstram, de forma suficiente, a existência e exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Ausente impugnação específica ou indício de vício, presume-se a validade do negócio jurídico celebrado.

Diante do inadimplemento da obrigação contratual, da inércia da parte requerida e da documentação que comprova a origem do débito, é de rigor a procedência do pedido formulado na inicial.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO o pedido formulado na inicial e CONDENO a parte requerida ao pagamento da dívida reclamada, devidamente corrigida monetariamente a partir do vencimento, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81, com aplicação da taxa SELIC, conforme art. 406 do Código Civil.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos ao TJES para análise, independentemente de nova conclusão, salvo na hipótese do art. 485, § 7º, do CPC, caso em que deverá ser feita nova conclusão.

Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Havendo condenação ao pagamento de custas processuais, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas remanescentes, intimando-se o condenado para proceder ao recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa.

Pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Caso a parte esteja assistida pela assistência judiciária gratuita ou haja dispensa do pagamento de custas (art. 20 da Lei nº 9.974/13 ou art. 90, § 3º, do CPC), ARQUIVEM-SE imediatamente os autos.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 8
05/05/2025 14:59

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 21:48

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
31/01/2025 15:36

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
04/10/2024 05:07

Decorrido prazo de ADELINA SOUZA em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 00:21

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:05

Expedição de Mandado - citação.
13/05/2024 08:36

Processo Inspecionado
13/05/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:48

Conclusos para despacho
28/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:12

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/02/2024 23:59.
18/12/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 15:04

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:02

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2023 16:44

Processo Inspecionado
11/04/2023 08:48

Conclusos para despacho
11/04/2023 08:47

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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