05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de DIVINO ROSA em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:13

Publicado Sentença em 12/05/2025.
15/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5020632-13.2023.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ARLINDO ROSA ABRAAO EXECUTADO: DIVINO ROSA Advogado do(a) EXECUTADO: FABÍOLA MURICI DA SILVA GOMES - ES29698 SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por Arlindo Rosa Abraão em desfavor de Divino Rosa, haja vista a condenação imposta nos autos nº 0015291-72.2015.8.08.0048.

No id. 53496153, foi determinada a intimação da parte exequente sobre a (in)adequação da via eleita, a qual requereu o arquivamento deste feito (id. 54158497).

Pois bem.

Nos termos do art. 516, inciso II do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, pois é a deflagração de uma nova fase do processo de conhecimento, pela qual o credor busca a satisfação da obrigação reconhecida na sentença.

Chamo atenção para isso porque, diferentemente da execução de título extrajudicial, o cumprimento de sentença não se desenvolve como um procedimento independente, mas, sim, como fase do processo de conhecimento julgado.

Em suma, o pedido de cumprimento deve ser feito nos próprios autos em que proferida a sentença, e não em autos apartados, como pretende a parte exequente.

Ademais, ressalto que o que aqui se faz não tem pertinência com a previsão do art. 4º, §1º, inc.

I do Ato Normativo n. 24/2021 do TJES, pois os autos n.º 0015291-72.2015.8.08.0048 estão em curso no sistema Pje.

Dessa forma, o feito não pode prosseguir, haja vista a inadequação da via eleita, sendo inafastável a sua extinção.

Ante o exposto, e sem mais delongas, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem honorários.

Custas remanescentes pela parte exequente, se houver.

Todavia, suspendo a exigibilidade, haja vista a gratuidade de justiça concedida nos autos n.º 0015291-72.2015.8.08.0048.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
08/05/2025 11:16

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:45

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 10:44

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:49

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/06/2024 14:45

Expedição de Mandado - intimação.
04/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:27

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:43

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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