TJES - 5011690-05.2024.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5011690-05.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL AGRAVADO: SEBASTIAO ROBSON DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL em face da r.

Decisão de ID 9471698, proferida pelo d.

Juízo da 3ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES, que concedeu a tutela de urgência pretendida, inaudita altera parte, a fim de determinar a suspensão da cobrança relativa ao contrato nº 133623908 no benefício previdenciário do autor SEBASTIAO ROBSON DA SILVA, sob pena de multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em relação a cada desconto mensal efetuado após a intimação desta decisão, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Alega o agravante, em suma, que a multa fixada é desproporcional e não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo, inclusive, exceder a obrigação principal, o que é vedado pelo art. 412 do Código Civil.

Sustenta, ainda, que a decisão gera ônus desproporcional e afeta a regularidade das suas atividades.

Pleiteia, assim, a suspensão imediata da decisão até o julgamento final, sob o risco de dano irreparável ao Banco.

Feito esse breve relatório, passo a analisar o pedido liminar.

E para isso faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

Pois bem.

No caso, verifico que o Banco recorrente não preencheu os requisitos necessários para o deferimento da liminar pleiteada.

A modalidade de contratação de empréstimo com reserva de margem consignável tem previsão no art. 6º da Lei 10.820/2003, que dispõe: “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.” Na análise da inicial da ação, verifica-se que o cerne recursal diz respeito à existência ou não de contrato de crédito consignado avençado entre o agravado e o agravante.

Aquele afirma que não contratou os empréstimos consignados.

A fim de elucidar os fatos que norteiam a lide em questão, transcrevo parte da decisão objurgada: Narra a parte autora que, em julho de 2023, foi surpreendida com a cobrança de um empréstimo consignado no valor de R$ 36.096,67 (trinta e seis mil e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), em parcelas mensais de R$ 886,15 (oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) que ele não contratou, esse valor está sendo descontado diretamente da pensão por morte previdenciária recebida pelo autor. (ID 46609842).

Ao buscar mais informações sobre a cobrança, constatou que o empréstimo foi realizado no Banco do Brasil S.A, com o contrato de número 133623908.

As cobranças começaram em 07/2023 e se estendem até o dia de hoje, os descontos já totalizam o valor de R$10.633,80 (dez mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos).

Nos últimos 12 meses, a mãe do autor tentou solucionar o conflito através de diversas ligações para a empresa ré, mas não obteve êxito, realizou também, visitas ao banco para negociação, todas infrutíferas.

Por fim, entrou em contato com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o servidor do órgão supracitado disponibilizou o extrato do empréstimo consignado e informou que não seria possível cessar a cobrança sem uma decisão judicial.

Ante o exposto, formula pedido de tutela de urgência para determinar a abstenção dos descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 133623908.

Por sua vez, o Banco requerido interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, em face da decisão de ID 6107424, a qual deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor/agravado, a fim de determinar a suspensão da cobrança relativa ao contrato nº 133623908 no benefício previdenciário do autor SEBASTIAO ROBSON DA SILVA, sob pena de multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em relação a cada desconto mensal efetuado após a intimação desta decisão, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Em sua peça recursal, o Banco agravante apenas se insurgiu em relação ao valor da multa, a qual entendeu desproporcional, não atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Aduziu, ainda, que a multa poderia exceder, inclusive, a obrigação principal, o que é vedado pelo art. 412 do Código Civil.

Em análise à documentação colacionada aos autos originários e a este agravo de instrumento, verifico que embora o agravante afirme a existência do contrato, deixou de trazer aos autos cópia do referido instrumento a fim de provar suas alegações.

Assim, em relação à suspensão dos descontos aparentemente indevidos, corroboro com o entendimento do Magistrado a quo, de modo que os mesmos deverão subsistir até ulterior decisão.

Igualmente, não merece razão o agravante no que se refere à exorbitância da multa aplicada.

Quanto ao valor fixado a título de multa cominatória, as astreintes devem conduzir ao cumprimento da obrigação de modo razoável e não inviabilizar o seu adimplemento, tampouco representar um puro acréscimo patrimonial do credor, desvinculando do objetivo inicial de meio coercitivo de efetivação do provimento judicial.

Deste modo, a redução ou limitação da multa cominatória é admitida, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito.

Todavia, no caso em exame, a multa cominatória de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aplicada a cada desconto mensal efetuado não me parece desproporcional e exorbitante como tenta sustentar pelo agravante.

Além disso, registro ainda que, quanto ao arbitramento de astreintes, sobreleva ressaltar que sua fixação pelo Juízo a quo teve o intuito de conferir efetividade à decisão judicial, cujo cumprimento afigura-se um imperativo no contexto do Estado de Direito, sendo cabível sua fixação mesmo ex officio à luz do art. 537, do Código de Processo Civil: “Art. 537 - A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”.

Nesta senda, impende consignar que o simples fato de estabelecer as astreintes não implica em prejuízo concreto ao Agravante, eis que a multa sequer incidirá acaso seja cumprida a determinação judicial, não se podendo olvidar que “a decisão que arbitra a multa diária (astreintes), instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la”. (REsp 1593249/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 09/12/2021).

Assim, questões relativas à eventual incidência concreta das astreintes na hipótese em testilha, poderão ser objeto de apreciação pelo Juízo a quo em momento ulterior, quando deverá valorar os argumentos apresentados pelo Agravante, inclusive com relação ao prazo para cumprimento da determinação judicial e o próprio valor da multa.

Nesta linha intelectiva, reputo pertinente rememorar que o C.

STJ possui o entendimento de que o magistrado pode, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo afronta à coisa julgada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada em seus termos.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.

Intime-se a parte recorrente para tomar ciência deste decisum.

Intime-se a parte recorrida para, assim querendo, apresentar contrarrazões, nos termos na forma do artigo 1.019, II do CPC/15 .

Após, façam-me os autos conclusos para julgamento.

Vitória/ES, 17 de dezembro de 2024.

DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A.

C.

DA SILVA RELATORA