16/06/2025 20:12

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:26

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
26/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:38

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 03:04

Decorrido prazo de TAIS SANTOS VIEIRA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:52

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
19/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5016040-27.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAIS SANTOS VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Com fulcro no Incidente de Assunção de Competência - IAC, cadastrado como Tema nº 24, do STJ, vê-se que nos casos em que se extrapolar o prazo de 5 anos entre a cessão do auxílio-doença e da conversão em auxílio-acidente, impõe-se a necessidade de prévio requerimento administrativo, para a caracterização do interesse de agir.

Por essa razão, INTIME-SE a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da necessidade de prévio requerimento administrativo quanto ao auxílio-acidente proveniente de conversão de auxílio-doença.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 6 de maio de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
07/05/2025 12:27

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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