05/06/2025 02:55

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:08

Publicado Notificação em 09/05/2025.
13/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5013426-74.2025.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

REQUERIDO: EVIO MALAQUIAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 DESPACHO Inicialmente, ressalta-se que os atos processuais, por força do princípio da publicidade, são, via de regra, públicos, admitindo-se a tramitação sob segredo de justiça apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, não se identifica nos autos qualquer fundamento legal que justifique a manutenção da tramitação do feito como segredo de justiça, uma vez que sua imposição atende exclusivamente ao interesse da parte requerente, o que, por si só, não autoriza a restrição à publicidade processual.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça e procedo a exclusão.

Ademais verifico que no contrato ID: 67550446 não existe cláusula de alienação fiduciária, sendo prescritível para o prosseguimento do feito. intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias, para que esclareça quanto ao contrato apresentado, sob pena de indeferimento da inicial.

Serra/ES, datado da assinatura digital.

Cinthya Coelho Laranja Juíza de Direito
06/05/2025 14:21

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:38

Juntada de
23/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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