13/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0026340-22.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANESTES SEGUROS SA REU: FLAVIO ANTONIO FERREIRA, LUCIELISON DE JESUS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO FRISSO RABELO - ES6944 Advogado do(a) REU: JOSE SALOTO DE OLIVEIRA - ES9703 D E S P A C H O Intime-se a parte autora para indicar domicílio do(s) requerido(s) não citado(s) Lucielson de Jesus Rocha, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Prazo de quinze dias.

Caso indicado, expeça-se mandado/carta de citação com aviso de recebimento, pelo procedimento da ação sob o procedimento comum.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
05/05/2025 15:19

Expedição de Intimação - Diário.
17/01/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:48

Conclusos para decisão
26/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
09/06/2024 01:14

Decorrido prazo de LUCIELISON DE JESUS ROCHA em 07/06/2024 23:59.
13/05/2024 01:11

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2024.
11/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 10:22

Expedição de intimação - diário.
16/12/2023 02:03

Decorrido prazo de ADRIANO FRISSO RABELO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:01

Decorrido prazo de FLAVIO ANTONIO FERREIRA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 02:00

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:55

Decorrido prazo de JOSE SALOTO DE OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.
13/11/2023 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:55

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:54

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:42

Juntada de Mandado - Citação
13/04/2023 08:18

Decorrido prazo de JOSE SALOTO DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
30/03/2023 15:36

Decorrido prazo de ADRIANO FRISSO RABELO em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 14:42

Expedição de intimação eletrônica.
27/10/2022 16:31

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:33

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2014

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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