08/06/2025 01:16

Publicado Intimação - Diário em 26/05/2025.
08/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCESSO Nº 0002052-74.2023.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RICARDO SOARES LOPES Advogado do(a) REU: BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS - MG66694 DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e RICARDO SOARES LOPES, pendente de homologação judicial.

Analisando os autos, verifica-se que o compromissário não cumpriu as condições, eis que não compareceu por duas vezes à audiência de homologação do referido ANPP, não apresentando nenhuma justificativa para tanto, demonstrando que não possui interesse em ser beneficiado pelo referido instituto.

Em função do exposto, o Ministério Público requereu a rescisão do ANPP (ID 67346885).

Saliente-se que, seguindo o entendimento do STJ, não há necessidade de intimação do compromissário para que justifique sua inércia, por ausência de previsão legal: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

O agravante foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita a tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada. 2.

Tem-se que foram realizadas duas diligências, em endereços diferentes, no intuito de efetivar a comunicação, nas datas de "23/03/2022 e 04/08/2022, sendo que, por duas vezes, o meirinho foi atendido por familiares de Luciano, os quais informaram que o agravante não residia no local, bem assim que desconheciam o paradeiro dele".

Destacou-se ainda a tentativa de intimação via telefone, que foi infrutífera.

Por fim, a defesa do agravante, intimada para apresentar o endereço, sob pena de rescisão do acordo, manifestou-se pela intimação editalícia. 3.

Conforme consignado pelo Tribunal de origem, "Luciano foi devidamente cientificado a respeito não só da obrigação assumida e das consequências do seu descumprimento, mas também, de que era seu dever informar ao juízo qualquer alteração no seu endereço/telefone". 4.

Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o descumprimento das condições pactuadas, tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade.

Precedente. 5.

Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 809.639/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.)" Desta feita, tendo em vista o não cumprimento das condições impostas no ANPP, com fulcro no Art. 28-A, §10º, do Código de Processo Penal, REVOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Considerando que já foi apresentada denúncia às fls. 2/4, e que na Resposta à Acusação (id 48819282) apresentada o Acusado não logrou êxito em demonstrar quaisquer hipóteses de absolvição sumária,, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2027 às 14h30 minutos.

As partes poderão acessar a audiência virtual através do link inserido abaixo, ficando desde logo cientes de que qualquer dúvida ou problema de acesso/conexão poderá ser comunicado ao Cartório deste juízo através do telefone do Fórum ([27] 3371-6213; 3371-1876; 3371-6270; 3371-6183; 3371-6178).

Tópico: 0002052-74.2023.8.08.0030 - Ricardo Soares Lopes Horário: 11 fev. 2027 02:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*32.***.*24-82?pwd=qKfjvYY19ATHDw6oKSrAfWfk3DzkXn.1 ID da reunião: 832 6192 4282 Senha: 43388147 A audiência será gravada e ficará disponível para as partes no link que será informado na ata.

Não havendo nos autos informação quanto ao contato de eventuais testemunhas/vítimas/acusados que residam fora desta Comarca ou não sendo possível contatá-los pelos meios disponibilizados, expeça-se carta precatória, ressaltando a excepcionalidade.

Cumpra-se.

Intime-se.

Diligencie-se.

Linhares/ES, 22 de Abril de 2025 Juiz(a) de Direito
21/05/2025 10:08

Expedição de Intimação eletrônica.
21/05/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 13:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2027 14:30, Linhares - 3ª Vara Criminal.
21/04/2025 20:43

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:59

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 13:00, Linhares - 3ª Vara Criminal.
21/03/2025 10:57

Juntada de Carta Precatória - Intimação
20/03/2025 14:23

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
20/03/2025 14:23

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR)
19/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:50

Juntada de Carta
02/03/2025 03:24

Decorrido prazo de RICARDO SOARES LOPES em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:09

Decorrido prazo de RICARDO SOARES LOPES em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 03:04

Decorrido prazo de RICARDO SOARES LOPES em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:38

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 3ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002052-74.2023.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RICARDO SOARES LOPES Advogado do(a) REU: BENEDITO CAMILO MENDES SANTOS - MG66694 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da AUDIÊNCIA DE ACORDO NÃO DE PERSECUÇÃO PENAL para o dia 19/03/2025 às 13h00min.

As partes poderão acessar o ato instrutório pelo seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*50.***.*06-19?pwd=bIS0MuaIofpQFsm4np740HsRNZqcaB.1.

ID da reunião: 850 3370 6919.

Senha: 81314322.

LINHARES-ES, 14 de fevereiro de 2025.

MELISSA DA SILVA SALOMAO Diretor de Secretaria
14/02/2025 10:32

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:31

Juntada de Carta Precatória - Intimação
13/02/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 10:52

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 13:00, Linhares - 3ª Vara Criminal.
22/01/2025 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2025 11:52

Conclusos para decisão
30/12/2024 17:31

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 13:00, Linhares - 3ª Vara Criminal.
19/12/2024 16:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/12/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 10:35

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 13:00, Linhares - 3ª Vara Criminal.
06/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:19

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/09/2024 23:59.
16/08/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:07

Juntada de Certidão - Intimação
26/04/2024 12:14

Expedição de Mandado - citação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001574-10.2025.8.08.0030

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

V L C Mendes

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/02/2025 20:50

Exibir Processo

Processo nº 5001253-28.2024.8.08.0056

Zenilda Clauq Krause

Banco Pan S.A.

Advogado: Giovanna Barroso Martins da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/08/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 5003042-27.2025.8.08.0024

Luana Santos Schade

Instituto Ensinar Brasil

Advogado: Pablo Gomes Kiipper

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/01/2025 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0020692-08.2011.8.08.0011

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Luiza Scaramussa Moulin Rossi

Advogado: Valeria Ramos Esteves de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/12/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0015185-27.2015.8.08.0011

Coop de Credito de Livre Admi Sul do Es ...

Gabriel Ferreira de Paulo

Advogado: Thiago Stanzani Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/10/2015 00:00

Exibir Processo