12/06/2025 08:10

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000455-69.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NORMA DOS ANJOS ROCON MATTEDI, ANTONIO LUIZ MATTEDI REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: LORENZO HOFFMAM - ES20502, SANDER GOSSER POLCHERA - ES15457 Advogados do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694, RODRIGO MORAIS ADDUM - ES16372 SENTENÇA Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Verifica-se que, na audiência realizada sob o ID nº 70014092, os requerentes não compareceram ao ato, mesmo que devidamente intimados através de seus advogados.

Ex vi o artigo 51, inciso I, da LJE dispõe que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando o autor não comparece a audiência.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Diante do exposto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95.

Condeno em custas, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado desta sentença ARQUIVE-SE, observadas as cautelas legais.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
11/06/2025 17:27

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 13:13

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/06/2025 12:45

Conclusos para julgamento
02/06/2025 09:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 09:45, Santa Teresa - Vara Única.
02/06/2025 09:56

Expedição de Termo de Audiência.
30/05/2025 15:48

Juntada de Petição de carta de preposição
30/05/2025 15:26

Juntada de Petição de carta de preposição
30/05/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
13/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000455-69.2025.8.08.0044 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NORMA DOS ANJOS ROCON MATTEDI, ANTONIO LUIZ MATTEDI REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: LORENZO HOFFMAM - ES20502 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Norma dos Anjos Rocon Mattedi, e de Antônio Luiz Mattedi em face de Banco Bradesco S/A.

Na forma da presente legislação processual, estamos diante da chamada tutela provisória, disposto no Art. 294 do novo CPC.

Ressalto que a Tutela Provisória é gênero na qual possui como espécie a tutela de urgência (dentro temos a tutela antecipatória e a tutela cautelar), e a tutela de evidência.

Tais tutelas poderão ser concedidas em caráter antecedente ou incidental.

Para ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do que se observa do art. 303 do CPC, deverá (mesmo se tratando de urgência contemporânea à propositura da ação), a exposição da lide, a Probabilidade do Direito, o Risco de Dano, e a Possibilidade de Reverter a Decisão.

A análise dos autos os documentos anexados indicam indícios de contratação irregular, uma vez que não foi apresentada comprovação clara de que o requerente celebrou conscientemente contrato de empréstimo.

Ademais, a jurisprudência reconhece como abusiva a imposição de serviços financeiros dessa natureza sem o consentimento claro do consumidor.

Os descontos mensais representam um impacto financeiro significativo para o requerente, que recebe benefício previdenciário, configurando situação de urgência.

A permanência dos descontos pode gerar danos irreversíveis ao seu sustento.

Lado outro, a tutela de urgência corre por conta e risco da parte autora, respondendo por prejuízos que por ventura a parte requerida assim sofrer diante da decisão exarada conforme disposto Art. 302 do NCPC.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada e determino: Suspensão imediata: Fica o Banco Bradesco S/A obrigados a suspender, no prazo de 48 horas, os descontos realizados no benefício previdenciário do requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do requerente.

Ofício: Expeça-se ofício ao INSS para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, caso o banco requerido não a implemente diretamente.

Fica suspenso a cobrança e exigibilidade do contrato nº. 3.509136922 ficando assim impedido o Banco Bradesco de realizar qualquer ato de cobrança referente ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a ser revertida em favor do requerente.

Incluo o presente processo no mês da conciliação, e assim, designo Audiência de Conciliação para o dia 02 de junho de 2025 às 09:45 horas.

A presente sessão será realizada em formato híbrido onde, a parte que optar entrar na sala virtual, o aplicativo utilizado será o zoom, com a Id 333.311.0369.

Na sala virtual, o aparelho da parte deverá ser identificado com o seu nome e sobrenome.

Santa Teresa, 03 de abril de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL JUIZ DE DIREITO
06/05/2025 14:34

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 09:45, Santa Teresa - Vara Única.
24/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 07:48

Expedição de Comunicação via correios.
07/04/2025 07:48

Expedição de Comunicação via correios.
07/04/2025 07:48

Expedição de Comunicação via correios.
07/04/2025 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 07:48

Concedida a tutela provisória
01/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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