28/05/2025 01:00

Decorrido prazo de CRISTIANO FIRME DIAS em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:32

Publicado Intimação eletrônica em 12/05/2025.
12/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5026654-62.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INTERESSADO: CRISTIANO FIRME DIAS INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: CRISTINA FLOR DE SOUZA - ES30793, JEFFERSON DAS CHAGAS GOMES - ES32651 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95.

I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por CRISTIANO FIRME DIAS, ora requerente, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em que pleiteia: a notificação do Estado do Espírito Santo, através do Procurador Geral do Estado, para prestar informações; notificação da autoridade coatora, para prestar informações; a concessão da segurança compelindo o impetrado a efetuar a promoção por ressarcimento de preterição pelo Princípio da Antiguidade; que o impetrante seja retornado a sua posição no QA publicado; que sejam ressarcidos todos os valores.

O MP se manifestou.

Foram prestadas informações no ID33128235.

Foi proferida decisão determinando o encaminhamento dos autos para este juízo, em razão do valor da causa.

DECIDO.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO De saída, é importante registrar que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regidos pela Lei nº 12.153/09.

Referido diploma normativo, ao indicar a competência dos mencionados órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário, estabeleceu que a sua competência abarca a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, desde que seja respeitado o limite máximo de alçada, que é de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Nada obstante, a norma de regência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública também se preocupou em apresentar as situações que seriam capazes de desafiar a sua competência.

Assim preceitua expressamente o artigo 2º, parágrafo 1º, I da Lei 12.153/2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Do destaque feito, chamo a atenção para a redação do § 1º, inciso I, segundo o qual as ações de Mandado de Segurança não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Verifico que em realidade o autor impetrou mandado de segurança em face do requerido, requerendo que o mesmo prestasse informações, pleiteando que a segurança fosse concedida.

Assim que, este Juízo é absolutamente incompetente para julgamento da demanda.

Destaco a jurisprudência acerca do tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Mandado de segurança – Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 diante do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central, todos da Comarca de São Paulo – Mandado de segurança expressamente excluído do rol de competências do JEFAZ, conforme art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº. 12 .153/09 – Precedentes desta Câmara Especial – Conflito conhecido para declarar-se a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, suscitado. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00232919220248260000 São Paulo, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 16/08/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/08/2024) Com isso, tenho que o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, diante da incompetência deste Juízo Especializado.

II – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Diligencie-se.

Submeto a presente sentença à homologação do Juiz Togado.

Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se.

P.

R.

I.

Vitória/ES, na data de movimentação do sistema.

Juíza de Direito
08/05/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:03

Expedição de Intimação eletrônica.
08/05/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 16:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
13/12/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2024 07:59

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/08/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:52

Declarada incompetência
20/02/2024 09:08

Conclusos para decisão
12/02/2024 08:53

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:45

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:15

Decorrido prazo de CRISTIANO FIRME DIAS em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 01:26

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESPIRITO SANTO em 26/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:38

Expedição de intimação eletrônica.
29/09/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:58

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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