24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001297-83.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EBIO GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos etc.

Considerando que a parte ré procedeu ao pagamento espontâneo do valor devido conforme depósito judicial constante no documento ID nº 69625334, em valor atualizado, e que o autor manifestou expressamente concordância com a quantia depositada, requerendo o levantamento por meio de alvará judicial, entendo caracterizado o cumprimento voluntário da obrigação nos moldes do artigo 526 do CPC.

Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se o processo quando satisfeita a obrigação.

E, conforme o art. 925 do CPC, considera-se extinta a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, seja por pagamento ou outro meio coercitivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos, em favor do advogado Sigundo Gonçalves Vital, inscrito na OAB/ES sob o nº 20.870, nos termos da procuração com poderes específicos juntada aos autos (ID 18617625), conforme requerido (id 71811360).

Custas a cargo da parte ré.

Honorários satisfeitos.

Expeça-se alvará em favor da perita nomeada, para levantamento de seus honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Alegre/ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001297-83.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EBIO GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos etc.

Considerando que a parte ré procedeu ao pagamento espontâneo do valor devido conforme depósito judicial constante no documento ID nº 69625334, em valor atualizado, e que o autor manifestou expressamente concordância com a quantia depositada, requerendo o levantamento por meio de alvará judicial, entendo caracterizado o cumprimento voluntário da obrigação nos moldes do artigo 526 do CPC.

Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se o processo quando satisfeita a obrigação.

E, conforme o art. 925 do CPC, considera-se extinta a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, seja por pagamento ou outro meio coercitivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado nos autos, em favor do advogado Sigundo Gonçalves Vital, inscrito na OAB/ES sob o nº 20.870, nos termos da procuração com poderes específicos juntada aos autos (ID 18617625), conforme requerido (id 71811360).

Custas a cargo da parte ré.

Honorários satisfeitos.

Expeça-se alvará em favor da perita nomeada, para levantamento de seus honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Alegre/ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
22/07/2025 11:52

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:01

Juntada de Petição de liberação de alvará
16/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5001297-83.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EBIO GONCALVES DE SOUZA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REQUERENTE: SIGUNDO GONCALVES VITAL - ES20870 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 SENTENÇA EBIO GONÇALVES DE SOUZA ajuizou a presente ação de cobrança contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., alegando ter sido vítima de acidente de trânsito em 10/10/2019, resultando em lesões corporais de natureza grave, razão pela qual pleiteia o pagamento da indenização de R$ 13.500,00, com base na legislação do seguro obrigatório.

A ré contestou, reconhecendo a possibilidade de indenização proporcional ao grau de invalidez efetivamente apurado, impugnando o valor pleiteado.

Foi produzida prova pericial médica, a qual concluiu que o autor apresenta invalidez permanente parcial incompleta de intensa repercussão em membro inferior direito, com percentual de 75% de comprometimento funcional, em decorrência do acidente de trânsito narrado na exordial. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão do autor encontra respaldo no art. 5º da Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre o pagamento da indenização do seguro DPVAT no caso de invalidez permanente.

Conforme apurado no laudo pericial judicial, cuja idoneidade técnica não foi infirmada pelas partes, restou demonstrada a existência de invalidez permanente parcial incompleta com repercussão intensa, com base no art. 3º, §1º, inciso II da referida norma legal, ensejando o direito à indenização no montante proporcional à extensão da lesão.

Nos termos da Tabela Legal (fixada pela Lei nº 11.945/2009), a indenização pela perda funcional incompleta de um membro inferior corresponde a até 70% do valor máximo (R$ 13.500,00).

Considerando-se a repercussão intensa (75%), o valor devido ao autor é: R$ 13.500,00 x 70% x 75% = R$ 7.087,50.

Nesse contexto, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, com fixação da indenização nesse patamar.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ao pagamento da quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) ao autor, acrescida de: Correção monetária a partir da data do evento danoso (10/10/2019); Juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento de: Custas processuais e Honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Alegre/ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 13:09

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 09:17

Julgado procedente o pedido de EBIO GONCALVES DE SOUZA - CPF: *46.***.*80-06 (REQUERENTE).
28/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:05

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:49

Decorrido prazo de SIGUNDO GONCALVES VITAL em 14/11/2024 23:59.
01/11/2024 01:52

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 31/10/2024 23:59.
18/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 19:40

Juntada de Petição de laudo técnico
13/08/2024 04:51

Decorrido prazo de SIGUNDO GONCALVES VITAL em 12/08/2024 23:59.
10/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:19

Decorrido prazo de SIGUNDO GONCALVES VITAL em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 06:37

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 06:37

Decorrido prazo de GUSTAVO SICILIANO CANTISANO em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:01

Juntada de Ofício
19/04/2024 13:11

Juntada de Certidão
18/04/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 19:17

Processo Inspecionado
19/02/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 16:52

Juntada de Petição de laudo técnico
08/01/2024 13:37

Conclusos para decisão
09/11/2023 02:06

Decorrido prazo de SIGUNDO GONCALVES VITAL em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 01:35

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 31/10/2023 23:59.
11/10/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 13:55

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
08/08/2023 02:04

Decorrido prazo de SIGUNDO GONCALVES VITAL em 07/08/2023 23:59.
07/07/2023 15:13

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2023 15:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
28/03/2023 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 15:05

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 17:35

Expedição de carta postal - citação.
22/11/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 12:13

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:53

Expedição de Certidão.
14/10/2022 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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