03/06/2025 01:23

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:22

Publicado Decisão em 07/05/2025.
16/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5000077-72.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: LIOMAR JAQUES SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 D E C I S Ã O Proferida a sentença de ID 43976513, a exequente opôs embargos de declaração no ID 45441960.

Alega, em suma, que a sentença é contraditória, pois apesar de homologar a transação, deixou de dispensar as partes do pagamento das custas processuais, conforme prevê o art. 90, § 3º, do CPC.

Certidão no ID 45561485, atestando a tempestividade dos embargos e a realização de intimação do executado, que não se manifestou nos autos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração devem ser utilizados com o objetivo de aperfeiçoar as decisões judiciais, de forma a garantir que a tutela jurisdicional seja prestada de forma integral e explícita.

Por essa razão, o recurso é cabível apenas para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 do CPC).

Conforme ventilado, a embargante/exequente sustenta a ocorrência de contradição na sentença atacada.

Em que pese o alegado, razão não lhe assiste.

A sentença claramente aponta o dispositivo legal que embasou a condenação sucumbencial rateada em relação às custas processuais (art. 90, § 2º, do CPC), o qual não é contraditório com a fundamentação.

Afinal, apesar de transacionarem, as partes nada dispuseram sobre as despesas processuais, o que atrai a aplicação do referido dispositivo ao caso concreto.

O entendimento da parte, de que era cabível a aplicação de outra norma ao caso, na realidade, se relaciona à contradição externa, a qual não pode ser objeto de embargos de declaração.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕESDECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, sã ocabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2.

No caso, não se verifica a existência das contradições alegadas, porque o julgado não conta com premissas inconciliáveis entre si ou discrepantes da conclusão a que chegou a Primeira Seção. 3.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre osfundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, Lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado (EDCL no AgInt nos EDCL na RCL n. 43.275/MG relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). 4.

Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretextode alegadas contradições no julgado combatido, traduzem, naverdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AR 6.603; Proc. 2019/0307606-5; DF; Primeira Seção; Rel.

Min.

Sérgio Kukina; DJE 15/04/2025) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO Deixo de analisar o pedido de ID 47795127, pois a transação já foi homologada (ID 43976513).

INDEFIRO o pedido de ID 67449750, pois, em caso de inadimplemento, a parte deverá iniciar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC.

INTIMEM-SE as partes para ciência.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, na data da assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito
05/05/2025 16:01

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 15:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
10/10/2024 18:09

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:16

Juntada de Aviso de Recebimento
01/08/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:30

Expedição de carta postal - intimação.
18/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:25

Processo Inspecionado
29/05/2024 15:56

Homologada a Transação
29/05/2024 13:00

Conclusos para julgamento
27/05/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:52

Juntada de Aviso de Recebimento
25/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:10

Expedição de carta postal - intimação.
07/04/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 17:01

Processo Inspecionado
03/04/2024 15:14

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
25/11/2023 01:13

Decorrido prazo de LIOMAR JAQUES SOARES em 24/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 12:13

Juntada de Mandado
15/08/2023 16:03

Expedição de Mandado - citação.
04/05/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 18:59

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 20:02

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 15:48

Processo Inspecionado
24/03/2023 15:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
24/03/2023 15:26

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:13

Expedição de Certidão.
04/01/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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