28/05/2025 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:23

Publicado Intimação eletrônica em 12/05/2025.
23/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5040056-79.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LIGIA MARIA GOMES NICOLAU REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA - ES11645, DEBORA PAULI FREITAS - ES30475, FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA - ES25691, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307, VINICIUS MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES30902 PROJETO DE SENTENÇA Embora dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09, faço um breve resumo das alegações das partes.

Cuidam os autos de ação ajuizada por LIGIA MARIA GOMES NICOLAU em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

A parte peticiona aos autos requerendo ao requerido que procedesse a finalização do processo de averbação de tempo de serviço, bem como, seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais, em virtude do descaso, negligência e morosidade na promoção de suas demandas, o que vem impossibilitando a concretização do direito dos servidores.

A antecipação de tutela não foi deferida.

O requerido apresentou contestação alegando que o processo administrativo já havia sido encaminhado ao órgão administrativo da segurada e que agiu de forma adequada.

A parte requerente no ID56174598 requereu a desistência do feito.

DECIDO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO Diante do pedido de desistência da ação, tenho por acolhê-lo.

A desistência da ação é, em tese, ato unilateral da parte autora, que possibilita a extinção da relação jurídica processual sem a renúncia ao direito material, não necessitando da concordância do réu.

Com efeito, no procedimento dos Juizados Especiais não se exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta, em razão dos princípios norteadores previstos no art. 2º da Lei 9.099 /95.

III – DISPOSITIVO À luz do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, extinguindo o feito sem resolução de mérito na forma do artigo 485, VIII, CPC.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 27).

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.

R.

I.

Vitória/ES, na data de movimentação no sistema.

Juíza de Direito
08/05/2025 13:24

Expedição de Intimação eletrônica.
08/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:26

Extinto o processo por desistência
20/01/2025 14:48

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 19:37

Não Concedida a Antecipação de tutela a LIGIA MARIA GOMES NICOLAU - CPF: *27.***.*21-76 (REQUERENTE)
26/09/2024 14:17

Conclusos para decisão
26/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000295-61.2025.8.08.0006

Bruno Jose de Alvarenga

Aracruz Telecom LTDA

Advogado: Roberto Carlos da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/01/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 5000209-74.2023.8.08.0034

Alex Goncalves Ferreira

Juizo da Vara Unica da Comarca de Mucuri...

Advogado: Adilson Goncalves Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/04/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 5000982-48.2025.8.08.0035

Breno Fernandes Bauser

Livelo S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/01/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5020684-43.2022.8.08.0048

Jose Augusto da Silva

Tiago Marques Santos Teixeira

Advogado: Vitor de Oliveira Cavotti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/09/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 5012466-30.2024.8.08.0024

Braz Carrafa Filho

Estado do Espirito Santo

Advogado: Patrick Lemos Angelete

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/03/2024 11:41

Exibir Processo