11/06/2025 16:54

Expedição de Mandado - Intimação.
20/05/2025 00:10

Decorrido prazo de ALEX GONCALVES FERREIRA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:56

Publicado Sentença em 08/05/2025.
12/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000209-74.2023.8.08.0034 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) EXCIPIENTE: ALEX GONCALVES FERREIRA EXCEPTO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUCURICI/ES SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de exceção de incompetência oposta por ALEX GONÇALVES FERREIRA, com fundamento nos arts. 95, II, e 108 e seguintes do Código de Processo Penal, alegando que os fatos descritos nos processos nº 0000093-37.2015.8.08.0034 e nº 0000303-88.2015.8.08.0034 deveriam ser processados e julgados pela Justiça Federal, em razão de suposta lesão a bem jurídico de autarquia federal - INMETRO (id. 24372365).

Afirma o excipiente que, após apresentação de memoriais nos referidos autos, o Ministério Público Estadual encaminhou documentação à Justiça Federal, dando ensejo à instauração de inquérito e posterior ação penal na 1ª Vara Federal de São Mateus/ES (processo nº 5002617-07.2022.4.02.5003), envolvendo fatos que teriam ocorrido no mesmo contexto temporal e funcional em que o excipiente atuava como Contador Judicial na Comarca de Mucurici/ES.

Defende, portanto, a existência de conexão entre as infrações e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar todos os feitos.

O Ministério Público Estadual, por sua vez, manifestou-se pela improcedência da exceção, ressaltando que os fatos descritos nos processos em trâmite perante esta Justiça Estadual dizem respeito a valores pertencentes ao Poder Judiciário Estadual e não à União ou suas autarquias, não havendo, portanto, qualquer interesse federal que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal (id. 36670612). É o relatório.

Decido.

De início, cumpre destacar que a competência da Justiça Federal é de natureza funcional e está expressamente prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal, sendo restrita aos casos em que o bem jurídico tutelado pertença diretamente à União, suas autarquias ou empresas públicas.

Nos autos dos processos mencionados, verifica-se que a materialidade dos fatos investigados está vinculada à suposta apropriação de valores provenientes de depósitos judiciais vinculados ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o que afasta, de plano, qualquer alegação de interesse federal direto.

Os documentos encaminhados pelo Ministério Público Estadual à Justiça Federal referem-se a possíveis outros fatos, autônomos, ainda que supostamente semelhantes, mas com objeto distinto dos presentes autos.

A argumentação defensiva baseada na conexão ou continência não se sustenta neste caso concreto.

Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a mera semelhança fática ou temporal entre delitos não é suficiente para justificar a reunião de processos sob a competência federal.

A Súmula 122 do STJ, invocada pelo excipiente, não é aplicável quando não há infração de competência federal no feito originário.

Além disso, a própria Justiça Federal, ao receber a ação penal derivada do inquérito instaurado a partir dos documentos enviados, não determinou a reunião dos feitos ou declinou da competência da Justiça Estadual, o que indica não haver reconhecimento de conexão capaz de atrair os processos para sua jurisdição.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA suscitada pelo réu ALEX GONÇALVES FERREIRA, mantendo-se a tramitação regular dos processos-crimes 0000093-37.2015.8.08.0034 e nº 0000303-88.2015.8.08.0034, neste Juízo.

Após o trânsito, certifique desta julgamento nos referidos processos-crime.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mucurici-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
06/05/2025 14:58

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:16

Processo Inspecionado
06/05/2025 10:16

Rejeitada a exceção de incompetência
05/11/2024 13:23

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:43

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:41

Juntada de Ofício
28/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:35

Declarada suspeição por ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
29/01/2024 13:39

Conclusos para decisão
19/01/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/12/2023 23:59.
14/11/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:59

Processo Inspecionado
19/05/2023 14:37

Conclusos para decisão
16/05/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 14:42

Conclusos para decisão
08/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
25/04/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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