02/07/2025 19:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:17

Decorrido prazo de LORENA DE ALMEIDA FAVERO em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 12/05/2025.
13/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5010272-57.2024.8.08.0024 REQUERENTE: LORENA DE ALMEIDA FAVERO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Lorena de Almeida Favero em face de Estado do Espírito Santo, estando as partes já qualificadas.

No ID 51785012, a parte credora apresentou os cálculos do valor exequendo.

Em resposta, no ID 54372063, o executado impugnou os cálculos apresentados.

Concordância da parte credora com o valor apresentado pelo executado (ID 55738201), tendo, todavia, renunciado ao excedente para recebimento na modalidade de RPV no ID 64734666. É o breve relatório, embora dispensado.

DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo executado, no que tange ao valor da condenação, contudo houve posterior renúncia ao que excede o valor para recebimento na modalidade de RPV.

Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação do valor do teto para pagamento de obrigação de pequeno valor, haja vista renúncia da parte credora (ID 64734666).

Portanto, HOMOLOGO o valor de R$ 20.851,35 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), após os descontos legais (se houver), referente a condenação, conforme a renúncia ao excedente para recebimento do valor na modalidade RPV (ID 64734666).

Via de consequência, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC.

P.R.I.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s) em relação aos valores homologados.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, dê-se ciência aos interessados e arquive-se os autos, salientando-se, por oportuno, que as partes poderão posteriormente requerer o desarquivamento do processo, caso haja necessidade (pedido de expedição de alvará, informar ausência de pagamento e etc).

Em caso de pedido de desarquivamento com eventual requerimento de levantamento de alvará judicial, defiro desde já a expedição do referido documento, após verificada sua pertinência, devendo os autos retornar para o arquivo ao final do procedimento.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
08/05/2025 13:44

Expedição de Intimação eletrônica.
08/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 19:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 13:37

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:25

Conclusos para julgamento
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
03/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:53

Transitado em Julgado em 19/09/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e LORENA DE ALMEIDA FAVERO - CPF: *71.***.*97-57 (REQUERENTE).
20/09/2024 02:05

Decorrido prazo de LORENA DE ALMEIDA FAVERO em 19/09/2024 23:59.
28/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 17:22

Julgado procedente em parte do pedido de LORENA DE ALMEIDA FAVERO - CPF: *71.***.*97-57 (REQUERENTE).
03/06/2024 15:26

Conclusos para julgamento
29/05/2024 16:27

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 20:29

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2024 11:28

Processo Inspecionado
19/03/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
15/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018763-22.2020.8.08.0011

Ipiranga Produtos de Petroleo S.A.

Turini Construcoes LTDA - ME

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000313-12.2021.8.08.0006

Igor dos Santos

Lucineia Almeida dos Santos

Advogado: Wellington Ribeiro Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0026654-60.2017.8.08.0024

Lucas Mendes Godoy

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Daniele Braide Tartaglia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005886-83.2025.8.08.0012

Help Clean Limpeza LTDA

Oikos Construcoes LTDA

Advogado: Mauro Augusto Peres de Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/03/2025 03:42

Exibir Processo

Processo nº 5004191-14.2024.8.08.0050

Jose Nilton da Penha Teixeira

Companhia Espirito Santense de Saneament...

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/10/2024 16:31

Exibir Processo