29/06/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5001347-68.2023.8.08.0069 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: EDIMAR CORDEIRO DOS SANTOS, GECELIA SILVA SANTOS REQUERIDO: JOBEL DIAS PAES, EMERSON PINTO FAISCA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA - ES33505, PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233, YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545 Advogados do(a) REQUERIDO: EMANUELLE GUIZZARDI DA MATA SILVA - ES38803, LEONARDO COSTA DA SILVA - ES34232 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por EDIMAR CORDEIRO DOS SANTOS e GECÉLIA SILVA DOS SANTOS em desfavor de JOBEL DIAS PAES e EMERSON PINTO FAÍSCA, todos devidamente qualificados nos autos.

Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento da presente demanda. 1.

Das considerações preliminares.

Como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas.

Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais.

Vale pontuar, como bem lembrou o Ministro Sálvio de Figueiredo (STJ, REsp. nº 65.906, 4ª Turma, DJ 02/03/1998, p. 93.), que o “processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos de cidadania”.

Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, será aplicada as sanções legais, seja ao formular pretensão ou apresentar defesa ciente de que são destituídas de fundamento (CPC, art. 77, inc.

I).

Vencido tal ponto e analisando detidamente os presentes autos, incursiono no saneamento da presente demanda. 2.

Da preliminar de impugnação a concessão da gratuidade da justiça para os autores.

Em sua contestação, alegou a parte requerida que os autores não juntaram aos autos documentos que comprovariam a sua hipossuficiência, bem como contrataram advogado particular e, portanto, não fariam jus ao benefício concedido.

A hipossuficiência é presumida para pessoas naturais que solicitam a gratuidade de justiça, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Essa presunção porém é relativa, ou seja, o juiz pode indeferir a gratuidade se houver elementos nos autos que indiquem que a pessoa não é hipossuficiente.

No caso em tela, é ônus da parte impugnante comprovar, de forma inequívoca, não bastando mera alegação, a capacidade financeira da parte impugnada, o que não se observa nos autos.

Assim, rejeito a preliminar. 3.

Da revelia e da necessidade da juntada aos autos do mandado de cumprimento de citação do primeiro requerido.

Considerando que o requerido Emerson Pinto Faísca foi devidamente citado, conforme certidão em ID 33483420, tendo decorrido o seu prazo para apresentar contestação (ID 35054550), decreto a sua revelia, porém sem os seus efeitos, nos termos do artigo 344 e 345, I, do CPC.

Com o escopo de se evitar eventuais alegações de nulidade, determino a juntada aos presentes autos do mandado de citação do requerido Jobel Dias Paes. 4.

Dos pontos controvertidos.

Como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pela parte requerente em sua petição inicial, e depois, em sede de contestação, refutados pela parte requerida, considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final.

Na sequência, fixo como pontos controvertidos a: (a) posse anterior; (b) turbação ou o esbulho praticados pelo requerido; (c) data da turbação ou do esbulho; (d) continuação da posse; 5.

Da distribuição do ônus da prova.

Atribuo a parte requerente o ônus da prova quanto ao seu pleito possessório, por se tratar de fato constitutivo do direito deduzido na inicial.

Atribuo a parte requerida o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito alegado. 6.

Das provas.

Indefiro, desde já, a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado, sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes (art. 434, caput, c/c art. 435, ambos do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015).

Defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte requerida.

Dou o feito por saneado.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão e, ultrapassado o prazo comum de 5 (cinco) dias (§ 1º do artigo 357 do CPC) sem pedido de ajustes ou esclarecimentos, venham-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito
25/06/2025 16:40

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 13:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2025 17:34

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/02/2025 13:00, Marataízes - Vara Cível.
11/03/2025 17:32

Expedição de Termo de Audiência.
14/02/2025 20:32

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
14/02/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 Processo nº.: 5001347-68.2023.8.08.0069 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: EDIMAR CORDEIRO DOS SANTOS, GECELIA SILVA SANTOS REQUERIDO: JOBEL DIAS PAES, EMERSON PINTO FAISCA DECISÃO/MANDADO DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC Com escólio na ordem lógico-normativa consagrada no Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), mormente ante a regra inserta no art. 14 do CPC, devem os métodos de resolução consensual de conflitos ser estimulados a qualquer tempo da relação processual, conforme, aliás, determina o CPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, e art. 139, V, o qual prevê que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.” Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV), bem como com fundamento no CPC, arts. 139, V, e 334: A) DESIGNO sessão de conciliação para o dia 27/02/2025, às 13 horas, a se realizar na sala do 14º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC desta comarca de Marataízes/ES); B) INTIMEM-SE as partes e seus patronos para comparecimento, observando-se, caso necessário, o Ato Normativo Conjunto TJES n. 024/2024, constando-se as seguintes ADVERTÊNCIAS: B.1) as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 334, § 9º); B.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência / sessão de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º); C) com a juntada do termo de sessão, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito
11/02/2025 15:07

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 13:31

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 13:00, Marataízes - Vara Cível.
06/02/2025 13:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 13:00, Marataízes - Vara Cível.
29/01/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 15:36

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:36

Decorrido prazo de JOBEL MÁRCIO RIVALDO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:36

Decorrido prazo de EMERSON PINTO FAISCA em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:21

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2024.
03/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 14:29

Expedição de intimação - diário.
27/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 16:48

Processo Inspecionado
08/02/2024 15:51

Juntada de Decisão
05/12/2023 16:54

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:54

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:53

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:52

Expedição de Certidão.
02/12/2023 01:12

Decorrido prazo de JOBEL MÁRCIO RIVALDO em 01/12/2023 23:59.
02/12/2023 01:12

Decorrido prazo de EMERSON PINTO FAISCA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:27

Juntada de Petição de réplica
30/11/2023 01:56

Decorrido prazo de EMERSON PINTO FAISCA em 29/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 09/11/2023.
09/11/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 13:39

Expedição de intimação - diário.
07/11/2023 13:36

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 23:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 12:44

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 01:37

Decorrido prazo de JOBEL MÁRCIO RIVALDO em 04/10/2023 23:59.
18/09/2023 10:11

Expedição de Certidão.
16/09/2023 01:13

Decorrido prazo de EDIMAR CORDEIRO DOS SANTOS em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:13

Decorrido prazo de EMERSON PINTO FAISCA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 01:13

Decorrido prazo de GECELIA SILVA SANTOS em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 20:29

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 23/08/2023.
23/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 14:47

Expedição de Mandado - citação.
21/08/2023 13:33

Expedição de intimação - diário.
18/08/2023 13:50

Concedida a Medida Liminar
07/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:34

Conclusos para decisão
22/07/2023 01:22

Decorrido prazo de GECELIA SILVA SANTOS em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:21

Decorrido prazo de EDIMAR CORDEIRO DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:36

Audiência de Justificação realizada para 18/07/2023 13:00 Marataízes - Vara Cível.
19/07/2023 14:12

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/07/2023 14:12

Processo Inspecionado
19/07/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 12:40

Expedição de Mandado - citação.
06/07/2023 12:33

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 17:44

Audiência de Justificação redesignada para 18/07/2023 13:00 Marataízes - Vara Cível.
03/07/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 21:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDIMAR CORDEIRO DOS SANTOS - CPF: *58.***.*53-91 (REQUERENTE) e GECELIA SILVA SANTOS - CPF: *08.***.*00-50 (REQUERENTE).
03/07/2023 21:28

Processo Inspecionado
26/06/2023 12:47

Audiência de Justificação designada para 05/09/2023 13:00 Marataízes - Vara Cível.
14/06/2023 08:31

Conclusos para decisão
14/06/2023 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:07

Expedição de intimação eletrônica.
07/05/2023 22:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 12:28

Conclusos para decisão
28/04/2023 12:27

Expedição de Certidão.
28/04/2023 12:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
27/04/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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