20/05/2025 00:17

Decorrido prazo de JEAN CARLOS RODRIGUES em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
15/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
13/05/2025 13:34

Juntada de Ofício
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0001994-44.2014.8.08.0044 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JEAN CARLOS RODRIGUES Advogado do(a) REU: ENEIAS DE SOUZA - ES28155 DECISÃO Trata-se de Ação Penal - Procedimento Ordinário, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em desfavor de JEAN CARLOS RODRIGUES, pela suposta prática da conduta criminosa tipificada no artigo 155, § 4º, inciso I (6 vezes), artigo 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II (uma vez), tudo na forma do artigo 71, todos do Código Penal.

Denúncia recebida à fl. 157 do PDF (2) acostado no Id. 30344653.

Citação por Edital à fl. 158 do PDF (2) acostado no Id. 30344653.

Antecedentes criminais às fls. 159/162-V do PDF (2) acostado no Id. 30344653.

Resposta à acusação às fls. 166/169 do PDF (2) acostado no Id. 30344653.

Decisão, às fls. 173/175 do PDF (2) acostado no Id. 30344653, suspendendo o processo/prazo prescricional, bem como decretando a prisão preventiva do acusado.

Cumprido o mandado de prisão, estando o acusado detido desde 05/07/2023.

Citação pessoal do acusado no Id. 51974594. É o relatório, passo a decidir.

A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios, em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum.

Sob este aspecto, o Código de Processo Penal prevê em seu art. 316 que "o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem".

Outrossim, o parágrafo único do artigo supracitado dispõe que, "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".

No presente caso, a prisão preventiva do acusado fora decretada levando-se em conta os fortes indícios de autoria e provas da materialidade.

Analisando detidamente os autos, a fim de revisar quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado, verifico que o mesmo está preso há aproximadamente 02 (dois) anos, sem que a instrução processual tenha sido devidamente concluída.

Portanto, embora não haja prazo peremptório para a prisão cautelar, o mesmo não pode se mostrar irrazoável, sob pena de afrontar a dignidade da pessoa humana e servir como cumprimento antecipado de pena, o que impõe a imediata soltura do segregado.

Noutra vertente, a Lei n.º 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso.

Nesse condão, o art. 282, §2º, do CPP, estabelece que "as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público".

No atual momento, entendo que a aplicação de algumas medidas penais cautelares será suficiente para garantir o encerramento da instrução criminal, bem como evitar a prática de novas infrações penais.

Diante todo exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado JEAN CARLOS RODRIGUES, com fulcro no art. 316 do CPP c/c art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, bem como IMPONHO-LHE as seguintes medidas penais cautelares, quais sejam: (i) Proibição de beber publicamente e de frequentar bares, festas, prostíbulos e eventos similares; (ii) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, das 22:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte, bem como aos domingos e feriados (durante o dia todo); (iii) Proibição de se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; (iv) Monitoração Eletrônica. 1.

EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura do acusado, com a ressalva de que o réu não poderá ser posto em liberdade se por outro motivo estiver preso. 2.

FAÇA-SE constar que o acusado deve se apresentar neste Fórum de Santa Teresa/ES no primeiro dia útil após a sua soltura, para assinar o competente Termo de Compromisso e apresentar endereço e telefone de contato atualizados. 3.

CUMPRA-SE o despacho de Id. 66953552. 4.

DÊ-SE ciência ao Parquet.

Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica).

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
08/05/2025 15:23

Juntada de Alvará de Soltura
08/05/2025 14:08

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 13:35

Revogada a Prisão
07/05/2025 13:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/04/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:11

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:50

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:02

Decorrido prazo de JEAN CARLOS RODRIGUES em 02/05/2024 23:59.
28/04/2024 01:21

Decorrido prazo de JEAN CARLOS RODRIGUES em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 13:03

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:50

Expedição de Mandado - citação.
15/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 14:32

Processo Inspecionado
12/04/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:53

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:20

Juntada de Ofício
13/12/2023 12:14

Juntada de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2014

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003998-08.2000.8.08.0024

Rodrigo Goncalves Rezende

Vicente Godinho Rezende

Advogado: Rodrigo Goncalves Rezende

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 12:04

Exibir Processo

Processo nº 5004930-07.2024.8.08.0011

Luzia Dias dos Santos

Banco C6 S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/04/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0018678-94.2020.8.08.0024

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jose Valber Martins da Silva

Advogado: Juliane Rodrigues Gava

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001243-52.2021.8.08.0035

Condominio do Edificio Solar da Vila

Ranielle Cristynna Ferreira de Oliveira ...

Advogado: Kassio Cosendei Bauer Medeiros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/02/2021 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5000376-06.2023.8.08.0030

Damiao Bispo Ferreira

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Jessley Amorim Grippa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/01/2023 13:31

Exibir Processo