05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:20

Publicado Sentença em 09/05/2025.
15/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001074-46.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME REQUERIDO: JOAB RIBEIRO ALVES BANDEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI - ES22735 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ESCOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA - ME em face de JOAB RIBEIRO ALVES BANDEIRA, visando ao recebimento de valores decorrentes de inadimplemento contratual, conforme documentação acostada aos autos.

O réu, devidamente citado, apresentou contestação com reconhecimento do débito e proposta de parcelamento (ID 31050058).

A autora, por sua vez, manifestou-se contrariamente à proposta inicial, apresentando contraproposta com valor atualizado da dívida para R$ 4.685,59, a ser quitado em 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 260,31, com início em 10/06/2024 (ID 31430947).

A parte requerida, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, anuiu expressamente à contraproposta da autora (ID 44199845 e 44199846), indicando ciência e concordância com todas as condições pactuadas, inclusive forma de pagamento via PIX, encargos por inadimplemento (juros de 1% ao mês, correção monetária e multa de 20%).

Considerando que o acordo foi formalizado por ambas as partes, de forma expressa, voluntária e com plena capacidade processual; que estão presentes os requisitos de validade do negócio jurídico; e que o objeto é lícito, possível e determinado; não há óbice à homologação do ajuste.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil: I – HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às páginas de ID 31430947 e 44199845/44199846, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; II – JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Em caso de descumprimento das obrigações avençadas, a parte credora poderá executar o presente acordo como título executivo judicial, nos moldes do art. 515, II e §2º, do CPC.

Custas processuais e honorários conforme acordado entre as partes.

Caso não haja disposição específica, fixo as custas como devidas pelo requerido, e deixo de fixar honorários diante da autocomposição.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito
07/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:42

Expedição de Intimação Diário.
07/05/2025 11:51

Homologada a Transação
07/05/2025 11:51

Processo Inspecionado
05/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:40

Decorrido prazo de ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME em 29/10/2024 23:59.
27/09/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:34

Decorrido prazo de MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2024 20:31

Processo Inspecionado
20/04/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:35

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 18:39

Expedição de Mandado - citação.
25/07/2023 07:58

Juntada de Petição de pedido de providências
24/07/2023 12:57

Juntada de Aviso de Recebimento
07/06/2023 12:28

Expedição de carta postal - citação.
18/05/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:28

Juntada de Certidão
11/05/2023 08:09

Juntada de Petição de pedido de providências
21/11/2022 17:35

Expedição de Mandado - citação.
04/08/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 14:55

Juntada de Aviso de Recebimento
13/04/2022 11:16

Expedição de carta postal - citação.
22/03/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:52

Conclusos para despacho
17/03/2022 16:35

Expedição de Certidão.
14/02/2022 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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