16/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000178-87.2023.8.08.0023 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: FAZENDO ART COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME EMBARGADO: MUNICIPIO DE ICONHA Advogados do(a) EMBARGANTE: BRUNA FAGUNDES DE OLIVEIRA - ES27996, PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA - ES34891 DESPACHO Ante a renúncia da advogada dativa nomeada, nomeio em substituição, para a defesa dos interesses da parte embargante, o Dr.

Gustavo Campello Benevides, OAB 39.065-ES, que deverá ser intimado para ciência e manifestação, no prazo de quinze dias.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 06:36

Expedição de Intimação eletrônica.
14/07/2025 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 00:05

Decorrido prazo de FAZENDO ART COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
31/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000178-87.2023.8.08.0023 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: FAZENDO ART COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME EMBARGADO: MUNICIPIO DE ICONHA Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA - ES34891 DECISÃO Consta renúncia do curador nomeado (63539086).

Assim, nomeio em substituição a Dra.

Bruna Fagundes de Oliveira - OAB/ES 27.992, Tel: (28) 99881-5544.

Intime-se a curadora nomeada para ciência e manifestação no prazo de cinco dias, ciente de que os seus honorários serão fixados de acordo com a atuação jurídica e processual.

Quanto aos honorários de advogado dativo, o advogado, de acordo com a Lei 8.906/94, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz.

O advogado, foi nomeado como curador especial nos autos do processo 5000383-58.2019.8.08.0023 – decisão de ID 21277368, em decorrência do encerramento das atividades do núcleo da Defensoria Pública da Comarca de Iconha.

De acordo com a regra acima, faz jus ao arbitramento de honorários, face a atuação processual.

Quanto ao valor dos honorários de advogado dativo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto” (AgInt no REsp 1.751.304/SC).

De acordo com a jurisprudência do STJ, “o magistrado deverá fixar a verba honorária consoante os critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão” (AgRg no AREsp 677.388/PB) (AgRg no REsp 1347595/SE) (AgInt no AREsp 1209432/SC).

No caso, o curador apresentou embargos à execução, embargos de declaração e contrarrazões e acompanhou a tramitação do feito.

O curador foi nomeado em fevereiro de 2023 e atuou até maio de 2024.

Assim, com supedâneo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da causa, fixo honorários a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, em favor de Dr.

Pedro Affonso Moreira Pizetta - OAB ES 34.891, em R$ 600,00 (seiscentos reais).

Intime-se o curador nomeado para ciência dos termos desta decisão.

O trânsito em julgado deverá ser certificado.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de atuação em favor do curador, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/ PGE n.º 01/2021.

Registre-se.

Publique-se.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito
26/03/2025 18:25

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:23

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 21:42

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:59

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000178-87.2023.8.08.0023 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: FAZENDO ART COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME EMBARGADO: MUNICIPIO DE ICONHA Advogado do(a) EMBARGANTE: PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA - ES34891 DESTINATÁRIO: FAZENDO ART COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-89 (EMBARGANTE) PEDRO AFFONSO MOREIRA PIZETTA - OAB ES34891 - CPF: *70.***.*50-17 (ADVOGADO); INTIMAÇÃO (Através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Iconha - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da interposição do recurso de apelação (62620310), bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

ICONHA-ES, data na assinatura eletrônica.

Diretor de Secretaria
17/02/2025 08:54

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 08:45

Juntada de Petição de apelação
24/11/2024 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 13:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2024 08:02

Conclusos para decisão
19/07/2024 08:00

Expedição de Certidão.
21/05/2024 21:21

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2024 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 07:26

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 10:36

Julgado procedente o pedido de FAZENDO ART COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME - CNPJ: 21.***.***/0001-89 (EMBARGANTE).
08/11/2023 18:07

Conclusos para despacho
01/11/2023 01:17

Decorrido prazo de FAZENDO ART COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em 31/10/2023 23:59.
28/04/2023 17:07

Processo Inspecionado
28/04/2023 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
24/04/2023 07:51

Conclusos para despacho
29/03/2023 22:11

Expedição de Certidão.
29/03/2023 19:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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