TJES - 5017278-18.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5017278-18.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSANGELA ALVES DA SILVA FURTADO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

ROSANGELA ALVES DA SILVA FURTADO ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO aduzindo ter sido contratado pelo requerido, em designação temporária, exercendo vários contratos sucessivos, como auxiliar de secretaria escolar- DT V5- 28/10/2019 a 10/06/2021; Assistente de gestão – DT – V6 – 10/06/2021 a 04/04/2022 e servidor BM DT v 7- 10/06/2021 a 04/04/2022.

Alega que durante todo o período de trabalho prestado, a parte requerida não depositou o FGTS em conta vinculada.

Pede, em síntese, para declarar nulo o contrato de designação temporária havido entre os litigantes, condenando o réu ao pagamento em favor da parte Requerente, dos valores relativos aos depósitos de FGTS.

O requerido apresentou contestação, alegando legalidade da contratação.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

DO MÉRITO Compulsando os autos, vislumbro que a matéria, por ser unicamente de direito, enseja o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, subsidiariamente aplicável ao presente rito, de acordo com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

A questão ventilada nos presentes autos consiste na verificação de validade dos contratos firmados entre a parte autora e o requerido de auxiliar de secretaria escolar- DT V5- 28/10/2019 a 10/06/2021; Assistente de gestão – DT – V6 – 10/06/2021 a 04/04/2022 e servidor BM DT v 7- 10/06/2021 a 04/04/2022 a 31/01/2023, por meio dos quais a parte requerente prestou serviços para o ente estatal por anos, e, como consequência, se justifica o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Pois bem.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, prevê que "a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração", acrescentando em seu §2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Ainda, os incisos V e IX do referido artigo dispõe acerca das duas exceções à obrigatoriedade do concurso público, indicando dentre as hipóteses excepcionais de investidura sem o concurso público a contratação de servidores temporários, senão vejamos: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Destaca-se que a norma prevista no artigo 37, IX da Constituição Federal é de eficácia limitada, exigindo, portanto, lei para produzir todos os seus efeitos.

Noutro ponto, é importante assentar que as contratações temporárias, para que sejam válidas, exigem o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: (i) por tempo determinado; (ii) com o objetivo de atender necessidade temporária; (iii) que se caracterize como sendo de excepcional interesse público.

O primeiro pressuposto é a determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter sempre prazo certo, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutários e trabalhistas, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho.

Quanto a temporariedade da função é imperioso asseverar que se a necessidade da atividade a ser desenvolvida é permanente, o Estado deve processar recrutamento por meio dos demais regimes, assim, está descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes.

O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento.

Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar chamamento desses servidores, portanto pode-se dizer que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial.

Pois bem, no caso em questão, a parte informa que prestou serviços para o requerido, no período compreendido entre auxiliar de secretaria escolar- DT V5- 28/10/2019 a 10/06/2021; Assistente de gestão – DT – V6 – 10/06/2021 a 04/04/2022 e servidor BM DT v 7- 10/06/2021 a 04/04/2022, sob regime de designação temporária, conforme documentos juntados no Id. 42229115.

Os períodos apresentados não dispõem das características acima discorridas de forma a descaracterizar a temporariedade da contratação, isso pois, são 03 contratos, cada um deles para um cargo diferente do outro, e todos eles com menos de 24 meses.

Por esta razão, improcedem os pedidos autorais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015).

Servirá esta de ofício, para os fins do artigo 12 da Lei 12.153/09.Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se.

Encaminho a presente minuta para homologação.

Ana Karolina Espindula Pereira Coutinho Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.

R.

I.

Vitória/ES, na data de movimentação no sistema.

Juíza de Direito