TJES - 5015270-68.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5015270-68.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARGARETH RAMALHO DA MOTTA EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA - ES13542 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto(a) por MARGARETH RAMALHO DA MOTTA parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , por meio do qual objetiva, em síntese, o adimplemento da quantia indicada em inicial.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ofereceu impugnação, sustentando excesso na execução, tendo apresentado cálculos, pugnando por sua homologação.

Manifestação da parte autora ao ID 48564223. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie.

Passo a decidir.

No mérito e após análise de todos os elementos dos autos, concluo que o pleito autoral de cumprimento de sentença deve ser julgado procedente, em termos.

Isso porque, verifico que assiste razão à arguição de excesso de execução, eis que os cálculos apresentados junto à impugnação oferecida pelo ente público estão de acordo com as determinações, limites temporais e índices de atualização monetária dispostos no título executivo judicial em referência.

Desse modo, homologo como valor do presente cumprimento de sentença o montante de R$ 35.514,54 (trinta e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), consoante aos cálculos apresentados ao ID 46643458, razão pela qual o pleito exequendo merece prevalecer em termos.

ANTE TODO O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão executória e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para determinar que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO efetue o pagamento do valor de R$ 35.514,54 (trinta e cinco mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos).

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 15 dias cada.

Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório.

Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (RPV)/PRECATÓRIO (S), observados os destaques previdenciários (R$ 2.272,46 e R$ 4.544,91), os ditames legais de referência e os detalhes especificados, nos seguintes termos: a) R$ 25.881,75 (vinte e cinco mil, oitocentos oitenta e um reais e setenta e cinco centavos) em nome de MARGARETH RAMALHO DA MOTTA , inscrito (a) no CPF sob o n. *61.***.*36-00; b) em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, R$ 2.773,70 (cinco mil, cento e setenta e nove reais e trinta e sete centavos) em favor de Lidiane Zumach Lemos Pereira, advogado (a) inscrito (a) na OAB/ES nº 13.542 e no CPF sob o n. *13.***.*32-90.

Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009, que expressamente prevê: “Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: […]§ 6.º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.” Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida.

Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio.

Tudo otimizado, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d.

Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995.

GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5015270-68.2024.8.08.0024 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória-ES, na data lançada no sistema.

LETÍCIA NUNES BARRETO Juíza de Direito