20/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:10

Publicado Decisão em 09/05/2025.
15/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000453-31.2023.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: QUENIA ALVES OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO VITOR MAI QUIUQUI - ES30022, KAROLINE MARTINS STELZER - ES33211 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente, através dos quais alega erro material em relação aos valores das diferenças do piso salarial do magistrado compreendidos nos últimos 5 (cinco) anos (2020, 2021, 2022 e 2023), pois deveria constar o valor de R$ 26.240,29 (vinte e seis mil duzentos e quarenta reais e vinte e nove centavos), em vez de R$ 9.282,10 (nove mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos).

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme Certidão de id. 61893370.

No caso em tela, verifica-se que há erro material em relação aos valores retroativos pertinentes as diferenças do piso salarial nos últimos 5 (cinco) anos, totalizando o valor correto de R$ 26.240,29 (vinte e seis mil duzentos e quarenta reais e vinte e nove centavos).

Ante o exposto, ACOLHE-SE OS EMBARGOS OPOSTOS e LHES DÁ PROVIMENTO para o fim de corrigir a sentença, onde se lê: “Posto isto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar à autora a quantia referente a diferença do valor percebido pela requerente e àquele previsto no piso nacional salarial nos anos de 2020 a 2023, cujo valor corresponde a R$ 9.282,10 (nove mil duzentos e oitenta e dois reais e dez centavos) acrescido de juros de mora que deverão ser calculados de acordo com artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação e a correção monetária com base no IPCA-E a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos.” Passa-se a ler: “Posto isto, JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar à autora a quantia referente a diferença do valor percebido pela requerente e àquele previsto no piso nacional salarial nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, cujo valor corresponde a R$ 26.240,29 (vinte e seis mil duzentos e quarenta reais e vinte e nove centavos) acrescido de juros de mora que deverão ser calculados de acordo com artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação e a correção monetária com base no IPCA-E a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos.”, fazendo essa decisão parte integrante da sentença de id. 46582700.

Intimem-se e nada sendo requerido, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se. Águia Branca/ES, 27 de janeiro de 2025.

Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito
06/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:49

Expedição de Intimação Diário.
11/04/2025 14:53

Juntada de Petição de parecer
11/02/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:22

Embargos de Declaração Acolhidos
27/01/2025 09:43

Conclusos para decisão
24/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
31/10/2024 03:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUIA BRANCA em 29/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:06

Expedição de intimação - diário.
03/10/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 09:09

Julgado procedente o pedido de QUENIA ALVES OLIVEIRA - CPF: *37.***.*45-17 (REQUERENTE).
16/07/2024 09:09

Processo Inspecionado
11/07/2024 17:41

Conclusos para julgamento
11/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:31

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:30

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003544-82.2023.8.08.0008

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Neusa Fernandes de Almeida Matos

Advogado: Edsom Eduardo Ribeiro de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/11/2023 19:46

Exibir Processo

Processo nº 5014457-71.2024.8.08.0014

Ariana Tonon Nascimento

Advogado: Fhilippe Fortuna Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/12/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 5000862-40.2024.8.08.0067

Rosa Maria Pereira

Valdeci Firmino

Advogado: Franciane Gozzer Pignaton

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/08/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 5005535-75.2024.8.08.0035

Almeni de Moura Rosa

Rosalira Rodrigues Pereira

Advogado: Marcos da Conceicao Vitorio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/04/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 5000318-54.2025.8.08.0055

Debora Cristina Pena da Silva

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Daniele Braga Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/04/2025 15:54

Exibir Processo