03/07/2025 11:38

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2025 11:38

Determinação de redistribuição por prevenção
02/07/2025 14:53

Conclusos para decisão a ALEXANDRE PUPPIM
18/06/2025 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 00:00

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5018295-64.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ENILDA MARTINS DE ARAUJO AGRAVADO: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JONILSON CORREA SANTOS - ES14681 DECISÃO Intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da gratuidade de justiça, a Apelante não apresentou documentação que justificasse a concessão do benefício, cingindo-se a colacionar comprovantes de despesas com tratamentos realizados por profissionais médicos que evidenciam tratar-se de cunho estético ou complementar (“infusões de medicações injetáveis”, consultas e “serviços médicos” realizados por Dr.

José Augusto Lemos Junior e Dra.

Mariana Mattedi, consoante ids13553548, 13553547 e prescrição id 13553549) e que, portanto, infirmam a hipossuficiência financeira aduzida.

Como é cediço, o direito à gratuidade de justiça não é absoluto, tampouco automático, admitindo-se seu indeferimento, assim como sua revogação ex officio, desde que verificada a inexistência dos requisitos autorizadores de sua concessão.

O § 2º, do art. 99, do novo Código de Processo Civil, preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Outrossim, não tendo sido comprovado, pela Apelante, o preenchimento das condições legais para o deferimento da gratuidade de justiça, indefiro o benefício pretendido e fixo prazo de 5 (cinco) dias para que realize e comprove o preparo recursal, pena de não conhecimento do recurso.

Vitória, 09 de junho de 2025.

DES.

ALEXANDRE PUPPIM RELATOR
09/06/2025 16:20

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ENILDA MARTINS DE ARAUJO em 12/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
24/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
16/05/2025 17:17

Conclusos para decisão a ALEXANDRE PUPPIM
12/05/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5018295-64.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ENILDA MARTINS DE ARAUJO AGRAVADO: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA Advogado do(a) AGRAVANTE: JONILSON CORREA SANTOS - ES14681 DESPACHO Diante da impugnação apresentada em contrarrazões, intime-se a Agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar (a) o cálculo do preparo recursal; (b) comprovante atual de rendimentos e (c) demais documentos hábeis a demonstrar a inequívoca impossibilidade de arcar integral, parcial ou parceladamente com os encargos processuais, conforme o disposto no § 5º e 6º, do art. 98, do Código de Processo Civil, pena de indeferimento do benefício.

VITÓRIA-ES, 10 de abril de 2025.

DES.

CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR
30/04/2025 18:56

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:27

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
26/03/2025 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:25

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:19

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
25/11/2024 18:19

Recebidos os autos
25/11/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
25/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
21/11/2024 20:42

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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