06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5007763-32.2023.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA FANTINATO EXECUTADO: MARIA INES ANY JORDAO Advogados do(a) EXEQUENTE: LOUISE DUTRA GAVA - ES24962, THAIS BATISTA GODOY - ES21996 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O exequente pugnou pela extinção do processo nos termos do artigo 924, II do CPC, em razão do pagamento.

Tenho, pois, que a obrigação foi satisfeita, razão pela qual outra não pode ser a decisão do magistrado senão a de dar integral cumprimento à lei processual civil, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do CPC.

Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

P.R.

Dispensada a intimação das partes.

Certifique-se o trânsito que dou neste ato.

Arquivem-se imediatamente o feito.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, datado e assinado eletronicamente.

RONEY GUERRA - JUIZ DE DIREITO FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

REQUERENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA FANTINATO Endereço: DULCINO JOSE BERNARDO, 19, JARDIM AMERICA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29310-717 REQUERIDO: MARIA INES ANY JORDAO Endereço: Rua Dulcino José Bernardo, 19, JOSE GLORIA B1 - 206, Jardim América, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29310-717
05/05/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 17:33

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA FANTINATO - CNPJ: 16.***.***/0001-82 (EXEQUENTE).
05/05/2025 17:30

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 17:23

Expedição de Intimação Diário.
30/04/2025 08:34

Expedição de Comunicação via correios.
30/04/2025 08:34

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
17/03/2025 17:13

Conclusos para julgamento
12/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:59

Decorrido prazo de LOUISE DUTRA GAVA em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 23:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:04

Juntada de Aviso de Recebimento
14/01/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:31

Decorrido prazo de MARIA INES ANY JORDAO em 02/12/2024 23:59.
14/01/2025 15:31

Juntada de Aviso de Recebimento
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:43

Expedição de carta postal - intimação.
17/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:02

Processo Reativado
26/09/2024 11:39

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
10/08/2023 14:55

Juntada de Petição de ofício recebido
08/08/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 16:22

Transitado em Julgado em 08/08/2023 para CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA FANTINATO - CNPJ: 16.***.***/0001-82 (EXEQUENTE).
08/08/2023 14:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIA FANTINATO - CNPJ: 16.***.***/0001-82 (EXEQUENTE) e MARIA INES ANY JORDAO - CPF: *62.***.*05-20 (EXECUTADO)
08/08/2023 13:16

Conclusos para julgamento
08/08/2023 13:16

Juntada de Certidão
08/08/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:36

Expedição de Mandado - citação.
27/07/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 19:16

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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