01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5007128-91.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: JOSE ALBERTO RAMOS DANTAS Endereço: Rua Joaquim Barcelos Rangel, 61, Linhares V, LINHARES - ES - CEP: 29905-210 Advogado do(a) INTERESSADO: WALBER FERRAZ FERNANDES - ES28687 REQUERIDO (A): Nome: LUCAS FERREIRA DE SOUZA Endereço: Avenida Pau Brasil, 500, - até 884 - lado par, Movelar, LINHARES - ES - CEP: 29906-032 Advogado do(a) INTERESSADO: VINICIUS CIPRIANO RAMOS - ES21831 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO: Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenha sido deferido prazo para apresentação de documentos e/ou cumprimento de diligências necessárias ao prosseguimento da ação, sob pena de extinção do processo, a parte requerente quedou-se inerte.

Nesse sentido, o Art. 485, inciso lll, do Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, sempre que, “por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias”.

Eis o caso dos presentes autos, pois muito embora a parte requerente tenha sido cientificada das diligências que deveriam ser realizadas, manteve-se silente.

Importa salientar, por oportuno, que, em se tratando do rito dos Juizados Especiais, a teor do Art. 51, caput e §1º, da lei 9.099/95, a extinção do processo, em qualquer hipótese, independente de prévia intimação pessoal das partes.

ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do §1º do artigo 485, inc. lll, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, §1º, da lei 9.099/95.

Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Fica a parte autora intimada que eventual propositura de nova demanda deverá ser dirigida a este Juízo por dependência (Art. 286, inciso ll, do CPC), sob pena de caracterizar burla ao sistema de distribuição; c) Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; d) Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
31/07/2025 08:51

Expedição de Intimação Diário.
30/07/2025 18:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:30

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO RAMOS DANTAS em 10/03/2025 23:59.
02/03/2025 02:09

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:35

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:29

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:22

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:16

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:49

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
19/02/2025 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5007128-91.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: INTERESSADO: JOSE ALBERTO RAMOS DANTAS REQUERIDO: INTERESSADO: LUCAS FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) Advogado do(a) INTERESSADO: WALBER FERRAZ FERNANDES - ES28687 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 62519561.

LINHARES-ES, 14 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
14/02/2025 12:00

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:23

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 14:55

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:36

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:30

Recebidos os autos
13/08/2024 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
13/08/2024 16:30

Conta Atualizada
19/07/2024 16:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/07/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Linhares
19/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:09

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.
21/06/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 21/06/2024.
21/06/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 08:45

Expedição de intimação - diário.
29/05/2024 17:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2024 17:21

Transitado em Julgado em 13/05/2024 para JOSE ALBERTO RAMOS DANTAS - CPF: *16.***.*73-02 (REQUERENTE) e LUCAS FERREIRA DE SOUZA - CPF: *60.***.*23-35 (REQUERIDO).
14/05/2024 04:32

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DE SOUZA em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 26/04/2024.
26/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:29

Expedição de intimação - diário.
14/04/2024 12:55

Processo Inspecionado
14/04/2024 12:55

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE ALBERTO RAMOS DANTAS - CPF: *16.***.*73-02 (REQUERENTE).
29/11/2023 02:02

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DE SOUZA em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 12:03

Conclusos para julgamento
27/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
25/11/2023 13:06

Juntada de Petição de réplica
10/11/2023 01:18

Publicado Intimação - Diário em 10/11/2023.
10/11/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:38

Juntada de Aviso de Recebimento
08/11/2023 12:00

Expedição de intimação - diário.
06/11/2023 11:58

Expedição de Certidão.
03/11/2023 14:53

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 10:11

Expedição de carta postal - citação.
27/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 23/10/2023.
21/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 17:39

Expedição de intimação - diário.
16/10/2023 17:41

Juntada de Certidão
27/09/2023 12:37

Expedição de Mandado - citação.
23/09/2023 01:14

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DE SOUZA em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:44

Juntada de Aviso de Recebimento
28/08/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 01:16

Publicado Intimação - Diário em 25/08/2023.
25/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 15:35

Expedição de intimação - diário.
23/08/2023 14:53

Expedição de carta postal - citação.
23/08/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:32

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:48

Publicado Intimação - Diário em 18/07/2023.
18/07/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 12:22

Expedição de intimação - diário.
14/07/2023 12:21

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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