09/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:21

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), PAULO JOSE DA SILVA - CPF: *31.***.*28-40 (REQUERENTE) e YMPACTUS COMERCIAL S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-88 (REQUERIDO).
20/05/2025 00:06

Publicado Sentença em 13/05/2025.
20/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5008774-57.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Paulo José da Silva, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 5.938,92 (cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos).

A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida opinaram pela improcedência do pedido (id's 39251008 e 46647195), com o que concordou o Ministério Público (id 63126668).

A parte autora reiterou os termos da inicial (id's 55487198 e 62181528). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o autor apresentou cópia do ato que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos (id 23076916).

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 5.938,92 (cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos) em favor de Paulo José da Silva, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
09/05/2025 08:04

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 17:57

Julgado procedente o pedido de PAULO JOSE DA SILVA - CPF: *31.***.*28-40 (REQUERENTE).
31/03/2025 14:48

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:40

Decorrido prazo de PAULO JOSE DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/07/2024 10:38

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 17:36

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
22/03/2023 17:34

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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