30/06/2025 15:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/06/2025 15:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 00:57

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 18:51

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
15/05/2025 00:53

Publicado Intimação eletrônica em 09/05/2025.
15/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5011980-55.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: JOSE ARMANDO MATHIELO Advogados do(a) REQUERENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Advogado do(a) REQUERIDO: ANA PAULA RANHOL DA SILVA - ES35060 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de impugnação à penhora oposta pelo executado no ID 66000665.

Aduz, em suma, que o montante bloqueado em sua conta é oriundo de sua aposentadoria.

Diz, ainda, que a quantia é inferior a 40 salários-mínimos.

Argumentando a impenhorabilidade da verba, requer o seu desbloqueio. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, considerando o que dispõe o art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC, defiro a gratuidade de justiça ao devedor.

Superada a questão, entendo que a impugnação deve ser rejeitada.

Digo isso porque a parte não apresentou nenhum documento para demonstrar que os valores constritos são oriundo de sua aposentadoria.

Outrossim, quanto à aventada impenhorabilidade da verba correspondente à 40 salários mínimos, convém salientar que filio-me ao recente posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao aduzir que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio e penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto aludido, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ.

Corte Especial.

REsp 1.677.144-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin.

Julgado em 21/2/2024.

Informativo n.° 804).

In casu, não observo qualquer comprovação de que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

Por essas razões e sem mais delongas, rejeito a impugnação ID 66000665.

Na forma do art. 854, § 5º, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, e procedo, via Sistema Sisbajud, à transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (ID's Sisbajud 072025000060821684, 072025000060823520, 072025000060823539).

Preclusas as vias recursais, expeça-se alvará em favor da exequente.

Considerando as peculiaridades do caso, notadamente o pedido formulado pelo executado, designo audiência de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, às 13h05min, que acontecerá no 6º Cejusc, localizado no 3º andar do prédio do Fórum.

Intimem-se as partes por seus advogados.

Diligencie-se com urgência.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
06/05/2025 16:23

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO MATHIELO em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:50

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:22

Conclusos para julgamento
23/12/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:56

Conclusos para despacho
22/08/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:55

Processo Inspecionado
29/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:31

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:29

Transitado em Julgado em 21/02/2024 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e JOSE ARMANDO MATHIELO - CPF: *88.***.*01-53 (REU).
28/02/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 02:37

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/02/2024 23:59.
22/01/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 17:10

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
23/10/2023 14:47

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:46

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:13

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:09

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:07

Conclusos para despacho
17/06/2023 12:39

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:21

Processo Inspecionado
10/05/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 17:39

Conclusos para despacho
18/02/2023 17:02

Expedição de Mandado - citação.
09/02/2023 14:19

Processo Inspecionado
09/02/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 14:08

Conclusos para despacho
19/12/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 10:55

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 16:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
03/10/2022 15:04

Conclusos para despacho
03/10/2022 11:37

Expedição de Certidão.
28/09/2022 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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