24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000521-49.2023.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BETA EDUCACIONAL LTDA REQUERIDO: EVANDRO OLIVEIRA DE FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: RHAONY DUARTE MOREIRA - ES39459, SAULO DE FREITAS RAMOS - ES35980 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Alegre - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para manifestação nos autos.

ALEGRE-ES, 22 de julho de 2025.

Diretor de Secretaria
23/07/2025 16:50

Expedição de Intimação - Diário.
17/05/2025 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2025 00:28

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:53

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
12/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000521-49.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BETA EDUCACIONAL LTDA REQUERIDO: EVANDRO OLIVEIRA DE FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: RHAONY DUARTE MOREIRA - ES39459, SAULO DE FREITAS RAMOS - ES35980 DECISÃO Vistos etc.

I.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BETA EDUCACIONAL LTDA. (ID 41830810), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de ausência de nota fiscal, conforme exigência do Enunciado nº 135 do FONAJE.

Sustenta a embargante que a decisão é omissa, pois deixou de considerar a presença nos autos de título executivo extrajudicial idôneo — nota promissória devidamente assinada — suficiente para comprovar a legitimidade ativa da exequente e justificar a tramitação da ação de execução, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais.

Assiste razão à parte embargante.

A sentença embargada não enfrentou adequadamente o argumento de que a nota promissória anexada à inicial possui força executiva, conforme o art. 784, I, do Código de Processo Civil.

Tal documento, por si só, é suficiente para fundamentar a propositura da ação de execução de título extrajudicial.

Ademais, o Enunciado nº 135 do FONAJE, embora possa orientar a prática nos Juizados, não tem força vinculante e não pode se sobrepor ao que dispõe expressamente a legislação processual em vigor.

Portanto, reconhece-se a omissão na sentença quanto à análise da força executiva do título e da adequação da via eleita.

Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para: Sanar a omissão da sentença quanto à análise do título executivo extrajudicial apresentado (nota promissória), reconhecendo sua validade e suficiência para fins de ajuizamento da execução, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais; Tornar sem efeito a sentença anteriormente proferida (ID 39369437), restabelecendo o andamento regular do feito.

DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS De um cotejo dos autos, observo que o patrono se equivocou na autuação do feito.

Diante disso, determino a retifição da autuação para execução de título extrajudicial.

Outrossim, verifico que a intimação do devedor não observou o correto procedimento.

Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM, portanto, cumpra-se, nos termos dos consectários abaixo: a) Determinar à Secretaria a retificação da autuação do feito, a fim de que passe a constar sua correta classificação como "Execução de Título Extrajudicial"; b) Determinar a nova intimação do executado, EVANDRO OLIVEIRA DE FREITAS, nos termos do art. 829 do CPC, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 40.942,50, sob pena de prosseguimento do feito com penhora e demais medidas legais cabíveis.

Escoado o prazo sem pagamento ou resposta, intime-se o credor para impulsionamento do feito, sob pena de abandono.

Diligencie-se.

ALEGRE-ES, 11 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 15:02

Expedição de Mandado - Intimação.
07/05/2025 15:02

Expedição de Mandado - Intimação.
15/04/2025 14:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/04/2025 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2024 12:02

Conclusos para julgamento
31/07/2024 13:54

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:33

Decorrido prazo de SAULO DE FREITAS RAMOS em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 10:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/03/2024 10:43

Processo Inspecionado
23/01/2024 17:43

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:24

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2023 13:30 Alegre - 1ª Vara.
13/11/2023 12:23

Expedição de Termo de Audiência.
09/11/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 14:49

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:46

Expedição de Mandado - intimação.
11/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:17

Audiência Conciliação designada para 10/11/2023 13:30 Alegre - 1ª Vara.
06/09/2023 16:13

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:39

Conclusos para despacho
03/08/2023 14:04

Juntada de Mandado
10/07/2023 10:03

Expedição de Mandado.
03/05/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 14:32

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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