TJES - 5000886-64.2023.8.08.0015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) Número do Processo: 5000886-64.2023.8.08.0015 REQUERENTE: ELIETE RIBEIRO PAIM DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS - ES20144 Nome: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Endereço: PRAÇA JOSÉ LUIZ DA COSTA, 01, CENTRO, , CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 DECISÃO/CARTA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Eliete Ribeiro Paim de Oliveira em face do Município de Conceição da Barra, objetivando, em sede liminar, que o ente público apresente documentos comprobatórios da titularidade do jazigo onde estão sepultados seus familiares e que proceda à delimitação da área dos jazigos confrontantes, diante de suposta sobreposição entre sepulturas no cemitério de Braço do Rio.

Alega a parte autora que pretende construir sobre o túmulo onde estão sepultados sua mãe e neta, mas foi impedida sob a alegação de possível invasão do jazigo vizinho.

Aponta risco iminente em razão da idade avançada de seu pai, que deseja sepultar no mesmo local, o que fundamentaria a urgência do pedido. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No presente caso, embora se reconheça, em juízo sumário, a verossimilhança das alegações quanto à necessidade de esclarecimento sobre os limites dos jazigos, não se vislumbra, neste momento, o perigo de dano concreto e iminente que justifique a antecipação da tutela jurisdicional.

A situação descrita não evidencia risco de perecimento do direito, tampouco demonstra que eventual decisão final não possa alcançar a efetividade necessária ao pleito da parte autora.

Ademais, as alegações da parte autora constituem hipótese meramente eventual e incerta, não bastando, por si só, para justificar a medida antecipada de intervenção pretendida.

Dessa forma, não restou caracterizado o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo cabível, portanto, o indeferimento da medida liminar pleiteada.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência do requisito legal previsto no art. 300, caput, do CPC.

Ainda, DEFIRO a AJG para a parte autora.

Determino a intimação da parte autora para ciência desta decisão.

Cite-se o réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 335 do CPC, c/c art. 7º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para réplica e, transcorrido o prazo, conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se servindo o presente como mandado/AR.

Conceição da Barra/ES, data registrada no sistema.

LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110510365830300000031940372 ALVARÁ JACY RIBEIRO DOS SANTOS-2 Documento de Identificação 23110510365920300000031940386 ALVARÁ JAZIGO FLORITA-2 Documento de Identificação 23110510365943200000031940385 DOC ANÍZIO (1) Documento de Identificação 23110510365957700000031940384 DOC ELIETE (1) Documento de Identificação 23110510365971300000031940383 DOC ELIETE-2 Documento de Identificação 23110510365988700000031940382 LICENÇA EMITIDA PELA PREFEITURA DE CB-2 Documento de Identificação 23110510370007500000031940381 ÓBITO DE FLORITA-2 Documento de Identificação 23110510370021000000031940380 ÓBITO DE JACY-2 Documento de Identificação 23110510370034200000031940379 ÓBITO NETA-2 Documento de Identificação 23110510370047000000031940378 procuracao e hipo Documento de Identificação 23110510370058800000031940377 REQUERIMENTO CONTRUÇÃO JAZIGO-2 Documento de Identificação 23110510370077900000031940375 WhatsApp Video 2023-02-08 at 20.52.11 Documento de Identificação 23110510370096000000031940374 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23110613385674200000031969500 Despacho Despacho 24030717023943600000037434173 Citação eletrônica Citação eletrônica 24030717023943600000037434173 Certidão Certidão 24121715145795000000053673129