03/07/2025 01:10

Publicado Decisão em 01/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5007932-19.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GAP STONE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP REQUERIDO: MARMORARIA FAGUNDES LTDA, VALDOIR DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ISABELLA SILVA FERREIRA BERSACULA - ES13633, KARLA DENISE HORA FIORIO - ES13273 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO CARMES KRUGER - SC28065 DECISÃO 1.

Compulsando os autos, tenho que a impugnação ID 70109326 não merece acolhida, porque as alegações apresentadas em referida peça não se sustentariam. 2.

Ora, a quantia de R$ 7.119,78 foi localizada em conta bancária mantida pela devedora, revelando-se, neste sentido, bem de sua titularidade e, por consequência, passível de penhora. 3.

Por seu turno, o argumento de indispensabilidade do numerário penhorado para o exercício da atividade empresarial da devedora não seguiu minimamente demonstrado. 4.

De consignar, neste particular, que a simples alegação de que a penhora de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à devedora não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade de seus ativos financeiros. 5.

De registrar, por fim, que segundo entendimento firmado pelo STJ, “A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física)”. (AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) 6.

Reafirma o STJ que “A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária”. (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) 7.

Inexistindo, neste cenário, qualquer demonstração da ocorrência, no caso concreto, de circunstância eventualmente capaz de excepcionalizar a aplicação da regra sedimentada no sobrecitado entendimento jurisprudencial, é de se reconhecer legítima a penhora de valores de titularidade da devedora. 8.

Por todo o exposto, REJEITO a impugnação ID 70109326. 9.

Após o decurso dos prazos recursais, expeça-se alvará em favor da credora para levantamento da quantia penhorada (ID 68236902) ou, em havendo requerimento, proceda-se a transferência bancária do correspondente valor, como de estilo. 10.

Expedido o alvará ou efetivada a transferência de valores, intime-se a credora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
27/06/2025 13:14

Expedição de Intimação Diário.
27/06/2025 10:27

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de MARMORARIA FAGUNDES LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-99 (REQUERIDO)
06/06/2025 11:51

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 03:25

Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5007932-19.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GAP STONE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP REQUERIDO: MARMORARIA FAGUNDES LTDA, VALDOIR DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ISABELLA SILVA FERREIRA BERSACULA - ES13633, KARLA DENISE HORA FIORIO - ES13273 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO CARMES KRUGER - SC28065 DESPACHO 1.

A diligência de constrição de valores realizada através do sistema SISBAJUD resultou parcialmente exitosa, como depreende-se dos recibos de protocolamento em anexo.

Na forma, pois, do Enunciado 140 do FONAJE, considero penhorado o respectivo numerário bloqueado, dispensando a lavratura do respectivo termo. 2.

Por seu turno, a tentativa de localização de veículos por intermédio do sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme consta no extrato que ora faço juntar ao feito. 3.

Também resultou infrutífera a tentativa de identificação de bens através do sistema INFOJUD, como consta no extrato que segue em anexo. 4.

Intime-se, pois, a devedora para, em querendo, oferecer impugnação à sobrecitada penhora de valores, em 15 dias, sob as penas da lei.

Diligencie-se.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito
08/05/2025 16:25

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:34

Decorrido prazo de MARMORARIA FAGUNDES LTDA em 11/04/2025 17:12.
09/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:30

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:49

Decorrido prazo de FERNANDO CARMES KRUGER em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:24

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:51

Processo Reativado
09/09/2024 09:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 09:42

Transitado em Julgado em 09/09/2024 para GAP STONE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-44 (AUTOR) e MARMORARIA FAGUNDES LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-99 (REU).
07/09/2024 01:18

Decorrido prazo de FERNANDO CARMES KRUGER em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:18

Decorrido prazo de KARLA DENISE HORA FIORIO em 06/09/2024 23:59.
13/08/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 18:25

Julgado procedente em parte do pedido de GAP STONE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-44 (AUTOR).
24/04/2024 10:13

Conclusos para julgamento
23/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
23/04/2024 05:38

Decorrido prazo de KARLA DENISE HORA FIORIO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 05:38

Decorrido prazo de FERNANDO CARMES KRUGER em 22/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:41

Proferida Decisão Saneadora
20/10/2023 17:38

Conclusos para julgamento
25/09/2023 17:43

Audiência Una realizada para 25/09/2023 13:45 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
25/09/2023 17:41

Expedição de Termo de Audiência.
22/09/2023 16:32

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:11

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:01

Juntada de Aviso de Recebimento
04/08/2023 12:28

Juntada de Certidão
24/07/2023 10:39

Expedição de carta postal - citação.
24/07/2023 10:39

Expedição de Mandado - citação.
24/07/2023 10:39

Expedição de Mandado - intimação.
24/07/2023 10:39

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:28

Audiência Una designada para 25/09/2023 13:45 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
21/07/2023 17:16

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:07

Audiência Una designada para 21/09/2023 16:15 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
21/07/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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