26/05/2025 20:58

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 18:37

Transitado em Julgado em 05/05/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), WELLINGTON DOS SANTOS SILVA - CPF: 082.407.114-
15/05/2025 00:53

Publicado Sentença em 07/05/2025.
15/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
08/05/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5032702-71.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Wellington dos Santos Silva, em que requer a inclusão de seu crédito, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 9.148,09 (nove mil, cento e quarenta e oito reais e nove centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.404,19 (sete mil, quatrocentos e nove reais e dezenove centavos) na classe de créditos quirografários e em favor de Wellington dos Santos Silva, e de R$ 740,42 (setecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) na classe de créditos trabalhistas e em favor de Everton Thayrones de Almeida Vieira (id 50643504).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela procedência dos pedidos (id 41551214).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 52599815e 61884869). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o autor apresentou cópias dos atos que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 7.404,19 (sete mil, quatrocentos e nove reais e dezenove centavos) na classe de créditos quirografários e em favor de Wellington dos Santos Silva, e de R$ 740,42 (setecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) na classe de créditos trabalhistas e em favor de Everton Thayrones de Almeida Vieira, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Inexistindo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta sentença, dispensada certidão de trânsito.

Extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
05/05/2025 18:27

Expedição de Intimação Diário.
05/05/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 15:42

Julgado procedente o pedido de WELLINGTON DOS SANTOS SILVA - CPF: *82.***.*11-05 (REQUERENTE).
26/03/2025 05:24

Conclusos para julgamento
24/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:05

Conclusos para julgamento
14/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/09/2024 19:11

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
29/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 05:17

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
24/10/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:21

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:21

Expedição de Certidão.
11/10/2022 01:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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