TJES - 5014592-44.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5014592-44.2025.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JK MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PABLO PEREIRA DOS SANTOS - ES32020 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Conforme disposto no art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira presume-se verdadeira apenas quando deduzida por pessoa natural.

Sendo assim, não basta a pessoa jurídica afirmar sua hipossuficiência, deve demonstrar tal condição para que faça jus à gratuidade.

Nesse sentido, considerando o disposto no art. 99, §2º do CPC, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício requerido, acostando aos autos documento contábil para tanto, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: JK MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA Endereço: Rua C 11, 173, Conjunto Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29160-317 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68010634 Petição Inicial Petição Inicial 25043023535731800000060384361 68010635 embargos à execução Embargos à Execução em PDF 25043023535783700000060384362 68010636 PROCURACAO_DA_HORA_BRONZE_LTDA_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25043023535812100000060384363 68010637 2ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL JOSEANE Documento de comprovação 25043023535843000000060384364 68010638 CONTRATO SOCIAL (2) Documento de comprovação 25043023535876000000060384365 68010639 CARTAO CNPJ_8920 Documento de comprovação 25043023535898100000060384366 68010640 DECLARAÇAO DE RESIDENCIA CNPJ_2408 Documento de comprovação 25043023535922900000060384367 68010641 HIPOSSUFICIENCIA_DA_HORA_BRONZE_LTDA_assinado Documento de comprovação 25043023535948500000060384368 68116792 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050622253453100000060475998