17/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de GELCIMAR GAMA ZEFERINO em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:36

Publicado Sentença em 09/05/2025.
12/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5001618-29.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: GELCIMAR GAMA ZEFERINO Endereço: Avenida Arlindo Gama, s/n, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-260 Advogado do(a) REQUERENTE: PAMELA DELAQUA MARVILLA - ES25492 REQUERIDO (A): Nome: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: RUA FUNCHAL, 538, ANDAR 16, VILA OLIMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-060 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Passo à Decisão: Trata-se de ação movida por GELCIMAR GAMA ZEFERINO em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, narrando que descontos estariam sendo realizados em seu benefício previdenciário sem sua autorização, razão pela qual pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais.

Citada, a requerida apresentou contestação instruída com documento denominado termo de adesão/filiação, o qual confirma que a filiação foi realizada com a sua anuência, e alegou que os descontos questionados decorrem de relação jurídica regularmente estabelecida.

Argumentou ainda que a filiação foi autorizada livre e conscientemente pela autora, fato que afastaria a ilicitude de sua conduta e, por conseguinte, os pedidos autorais.

Instada a se manifestar sobre o referido documento, a autora impugnou sua validade, sustentando que não reconhece a assinatura nele apontada.

Inicialmente, no que tange à impugnação ao valor dado à causa, o Código de Processo Civil, em seu Art. 291, estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

No caso de ações que visem à reparação por danos morais, como a presente, o valor da causa deve refletir, ao menos, uma estimativa do benefício econômico pretendido pela parte autora, sem que isso signifique a antecipação de qualquer decisão quanto ao quantum indenizatório.

No presente caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.146,50 (cinco mil cento e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), o que, à luz do pedido de indenização por danos morais, encontra-se em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a arbitrariedade ou a inadequação desse valor, especialmente porque não foi comprovada desproporcionalidade flagrante ou manifesto prejuízo processual ao requerido em razão da quantia indicada, razão pela qual, rejeito a preliminar.

Em relação a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de documentos essenciais.

Conforme já reverberado pelo Colendo STJ, o pedido inicial, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual.

Destarte, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial se da narrativa dos fatos, é possível extrair logicamente a conclusão e à causa de pedir, bem como pelos documentos que embasam o pedido.

Rejeito, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a existência de pretensão resistida não é condicionada à tentativa anterior de resolução nas vias administrativas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, até porque, uma vez proposta a ação é apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial.

Traçadas essas premissas, cotejando os autos, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade da associação de ordem objetiva.

No mérito, verifico não assistir razão à requerente.

Nessa ordem de ideias, observa-se que a parte autora não apresentou elementos concretos capazes de desconstituir a presunção de autenticidade do termo de filiação, limitando-se a argumentos genéricos.

Após análise detida dos autos, observa-se que o documento juntado pela requerida constitui prova idônea a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes.

O termo de filiação contém a assinatura da autora, acompanhada de token, geocolocalização, bem como outros dados pessoais da parte autora, revelando-se, assim, prova materialmente consistente.

Por outro lado, a impugnação genérica apresentada pela autora não afasta a presunção de veracidade inerente a um documento particular que, nos termos do artigo 219 do Código Civil, tem força probatória até que sua falsidade seja cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no presente caso.

A ausência de indícios que corroborem a tese de falsificação inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial.

O ônus da prova, a cargo da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não foi satisfatoriamente cumprido, visto que não houve demonstração de elementos mínimos que sustentassem a invalidade do termo de filiação ou a irregularidade dos descontos questionados.

Dessa forma, os elementos dos autos evidenciam que a relação jurídica entre as partes encontra-se revestida de legalidade, não havendo que se falar em ilicitude por parte da requerida ou em danos morais decorrentes de sua conduta.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIADO.

ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA.

AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSINADA.

ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE NÃO SE JUSTIFICA.

PRECEDENTES TJCE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, MANTENDO-SE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA DO QUADRO ASSOCIATIVO DA DEMANDADA E CESSAÇÃO DAS DEDUÇÕES.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contribuição de associado cuja autorização o promovente alega não ter concedido, bem como a condenação da associação ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

A requerida acostou aos fólios Proposta de Adesão, documentos da parte autora e ainda autorização assinada pelo suplicante permitindo que a associação promovesse descontos de mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário, restando assim comprovada a relação jurídica questionada. 3.

Assim, tendo a parte demandada logrado êxito em comprovar nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao exibir em juízo documentos que comprovam a sua filiação à associação, cuja assinatura não foi sequer impugnada, o reconhecimento da existência da relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos é medida que se impõe, o que conduz à reforma da sentença para afastar a determinação de restituição dos valores e o pagamento de danos morais.

Precedentes do TJCE. 4.

Estabelece o art. 5º, XX, da Constituição Federal que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição do autor do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada em parte para afastar a condenação da promovida/apelante à devolução dos valores e ao pagamento de danos morais. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0137302-65.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – PROVA DA AUTORIZAÇÃO OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS PARA TAIS DESCONTOS – REGULARIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1'.

Ao autor incumbe comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito.

Trantando-se de prova negativa, já que no caso concreto a autora nega adesão e autorização para Associação de Idosos descontar valores de mensalidades de seu benefício previdenciário, tal ônus passa a ser da requerida, que tem que comprovar a contratação e a regularidade dos descontos efetuados. (TJ-MS - AC: 08062117420218120001 Campo Grande, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 29/11/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022) Apelação – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Indenização –Improcedência – Insurgência da Autora – Realização de desconto em benefício previdenciário a título de contribuição de associação – Comprovação da expressa associação da Autora a Ré – Afastamento da condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos – Sentença reformada apenas para afastar as penas da litigância de má-fé – Entendimento deste Tribunal – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10033376720228260047 SP 1003337-67.2022.8.26.0047, Relator: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2022)

Por outro lado, sabe-se que, conforme o art. 5º, XX, da Constituição Federal, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

Assim, uma vez que é um dos pedidos da exordial, o provimento jurisdicional primevo deve ser mantido no capítulo em que é determinado o cancelamento da inscrição da parte autora do quadro associativo da parte demandada, com a consequente cessação dos descontos em seu benefício previdenciário.

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para DECLARAR a rescisão do vínculo associativo entre requerente e requerida.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de devolução dos valores, bem como danos morais, nos termos da fundamentação traçada alhures.

CONFIRMO a decisão proferida ao ID nº 63152109.

Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, e não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo; LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
07/05/2025 08:19

Expedição de Intimação Diário.
06/05/2025 17:38

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:56

Julgado procedente em parte do pedido de GELCIMAR GAMA ZEFERINO - CPF: *20.***.*11-71 (REQUERENTE).
25/04/2025 17:19

Conclusos para julgamento
25/04/2025 17:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 12:15, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
25/04/2025 17:12

Expedição de Termo de Audiência.
25/04/2025 12:00

Juntada de Petição de réplica
24/04/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 04:09

Decorrido prazo de GELCIMAR GAMA ZEFERINO em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 26/03/2025.
09/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
07/04/2025 12:47

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2025 11:58

Expedição de Carta Postal - Citação.
03/04/2025 11:56

Juntada de Ofício
31/03/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:09

Juntada de Aviso de Recebimento
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001618-29.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GELCIMAR GAMA ZEFERINO REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB Advogado do(a) REQUERENTE: PAMELA DELAQUA MARVILLA - ES25492 DESPACHO Defiro o aditamento pleiteado, devendo ser expedida nova comunicação ao INSS, constando o nome correto da requerida.

Cite-se e intime-se a requerida indicada na petição ID nº 65329856.

Aguarde-se a audiência designada.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
24/03/2025 09:00

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:22

Juntada de Petição de aditamento à inicial
08/03/2025 01:47

Decorrido prazo de GELCIMAR GAMA ZEFERINO em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:54

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001618-29.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: GELCIMAR GAMA ZEFERINO REQUERIDO: REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: PAMELA DELAQUA MARVILLA - ES25492 Advogado do(a) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e se manifestar acerca do ofício ID 63703471, no prazo de 05 (cinco) dias.

LINHARES-ES, 21 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
21/02/2025 13:49

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5001618-29.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REQUERENTE: GELCIMAR GAMA ZEFERINO REQUERIDO: REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: PAMELA DELAQUA MARVILLA - ES25492 Advogado do(a) INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da(s) parte(s) intimado(a/s): a) Para comparecer na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 25/04/2025 Hora: 12:15 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des.

Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246), ciente de que é necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S) da(o) R.

Decisão/Despacho exarada(o) nos autos. c) De que, caso não haja acordo entre as partes e apresentada a contestação pelo requerido, deverá, caso queira, se manifestar sobre a peça de resistência na própria audiência, bem como terá até o encerramento do Ato para pleitear a produção de prova oral, ciente de que, caso não pleiteie, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide.

FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PRESENCIALMENTE, PODENDO A PARTE, CASO QUEIRA, COMPARECER POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos.

A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis.

Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis.

A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual.

LINHARES-ES, 18 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
18/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:34

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 15:33

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 13:18

Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 15:03

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO N° 5001618-29.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GELCIMAR GAMA ZEFERINO REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do documento anexado.

Divergências: (X) OUTROS - Procuração outorgada há no máximo seis meses.

Assim, procedo à intimação da PARTE REQUERENTE para ciência da presente Certidão, bem como para providenciar o documento ausente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

LINHARES-ES, 12 de fevereiro de 2025
12/02/2025 14:04

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 12:15, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
11/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010813-02.2024.8.08.0021

Pasa Plano de Assistencia a Saude do Apo...

Ercilia Rodrigues Oliveira

Advogado: Marcelo de Avila Caiaffa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/11/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0000402-19.2014.8.08.0026

Sindicato dos Servidores Municipais de I...

Municipio de Itapemirim

Advogado: Ewerton Vargas Wandermuren

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/01/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001009-15.2021.8.08.0021

Talita Meireles da Silva

Leandro Lopes Gomes

Advogado: Vania Sousa da Silva Vaz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/04/2021 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0003414-42.2017.8.08.0024

Comercial Diskpan LTDA

Com de Alim Ferrara Eirele ME

Advogado: Marcelo Cordeiro Alvarenga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/12/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001320-64.2025.8.08.0021

Matheus Emanuel Oliveira Jacobina

Banco Bradesco SA

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/02/2025 18:02

Exibir Processo