05/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE ALEGRE em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:18

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
23/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
22/05/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
22/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
15/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0004607-66.2014.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOLANGE DA SILVA LUCAS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE ALEGRE Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA - ES17916 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MOULIN SIMOES - ES6420 SENTENÇA SOLANGE DA SILVA LUCAS opôs embargos de declaração em face da decisão que homologou os cálculos apresentados pelo executado, alegando, em síntese: (i) a existência de nulidade na decisão homologatória por ter sido proferida com base em impugnação apresentada por parte ilegítima (Município de Alegre); (ii) obscuridade na fundamentação quanto à exclusão de valores entre 2012 e 2017, relativos à pensão por morte; (iii) omissão quanto à definição do polo responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10%. É o relatório.

Decido.

Os embargos preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, sendo tempestivos e adequados ao esclarecimento da decisão embargada. 1.

Da preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva do Município de Alegre Assiste razão à embargante.

Conforme documentação constante dos autos, a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada pelo Município de Alegre, que não é parte legítima no processo, uma vez que o ente autárquico IPASMA possui personalidade jurídica própria, nos termos da Lei Municipal nº 1.972/1992.

A jurisprudência colacionada pela embargante confirma que autarquias detêm legitimidade e representação processual próprias, o que torna inválido qualquer ato praticado por terceiro estranho à relação jurídica processual.

Dessa forma, reconhece-se a nulidade da decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo Município de Alegre e, por consequência, a nulidade da própria impugnação. 2.

Da obscuridade quanto à fundamentação da decisão homologatória Verifica-se obscuridade na motivação adotada pelo juízo.

A decisão limita-se a afirmar que a exequente “passou a receber a integralidade da pensão, posto que fora destinada à sua filha menor”, sem, contudo, explicitar de forma técnica e jurídica as razões pelas quais isso afastaria o direito da autora ao recebimento dos valores retroativos de sua cota-parte da pensão durante o período de 2012 a 2017. É dever constitucional e legal do magistrado motivar adequadamente suas decisões (art. 93, IX da CF e arts. 11 e 489 do CPC).

Assim, a omissão identificada compromete a transparência e inteligibilidade da prestação jurisdicional. 3.

Da omissão quanto à definição do responsável pelos honorários sucumbenciais Com efeito, a decisão fixou honorários advocatícios sem, no entanto, explicitar quem arcará com tal verba.

Embora a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, tal circunstância não exime o juízo de apontar a parte vencida para fins de eventual exigibilidade futura, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração para: a) Declarar a nulidade da impugnação apresentada pelo Município de Alegre e, por arrastamento, da decisão homologatória baseada nessa manifestação; b) Suprir a obscuridade da fundamentação da decisão, reconhecendo a necessidade de novo julgamento que aprecie, de forma expressa, as razões de fato e de direito acerca da controvérsia no período de 2012 a 2017, sem prejuízo da devida instrução processual; c) Suprir a omissão quanto à fixação da sucumbência, devendo constar expressamente que o IPASMA, na condição de vencido, é o responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça da parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alegre/ES, data da assinatura eletrônica.

ALEGRE-ES, 17 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/05/2025 15:36

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 15:36

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 09:37

Embargos de Declaração Acolhidos
02/12/2024 16:42

Conclusos para despacho
21/08/2024 04:00

Decorrido prazo de JOSE MOULIN SIMOES em 20/08/2024 23:59.
24/07/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
14/07/2024 01:12

Decorrido prazo de JOSE MOULIN SIMOES em 10/07/2024 23:59.
21/06/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2024 16:37

Processo Inspecionado
11/05/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 12:43

Conclusos para despacho
09/03/2023 23:42

Decorrido prazo de JOSE MOULIN SIMOES em 03/03/2023 23:59.
09/03/2023 23:42

Decorrido prazo de RAFAEL VARGAS DE MORAES CASSA em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 13:41

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 15:12

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2014

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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