25/06/2025 14:37

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça
25/06/2025 14:37

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça
18/06/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 19:10

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:22

Recebidos os autos
11/06/2025 13:22

Juntada de Petição de despacho
04/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
04/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
04/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 21:31

Juntada de Petição de apelação
18/05/2025 00:55

Publicado Decisão em 14/05/2025.
18/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000116-28.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: VICTOR MANOEL ROSA Advogado do(a) REU: KATHLEEN SARAH SILVA OLIVEIRA - ES35836 DECISÃO Analisando os autos, observo que Victor Manoel Rosa foi condenado nas sanções previstas no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, assim como no artigo 329 do Código Penal (ID 66138631).

Ao ser intimado pessoalmente da sentença, o condenado manifestou o desejo de recorrer (ID 67273946). É o relatório.

Decido.

I – Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o termo de Apelação interposto pelo acusado, com fulcro no art. 600, caput, do CPP; II – Intime-se a defesa, para que apresente as razões recursais, no prazo legal; III – Após, intime-se o Ministério Público para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo legal; IV – Providencie-se a juntada do controle de prescrição, nos moldes determinados pelo CNJ; V – Tudo cumprido, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens de estilo; VI – Diligencie-se com urgência.

Colatina/ES, na data da assinatura eletrônica.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito
12/05/2025 08:54

Expedição de Intimação eletrônica.
09/05/2025 15:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/05/2025 13:49

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:47

Juntada de
30/04/2025 00:56

Decorrido prazo de KATHLEEN SARAH SILVA OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:31

Decorrido prazo de VICTOR MANOEL ROSA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 04:55

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:18

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:46

Expedição de Intimação eletrônica.
07/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:24

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
06/02/2025 10:06

Conclusos para julgamento
05/02/2025 20:01

Juntada de Petição de alegações finais
22/01/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:54

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:40

Juntada de Certidão
28/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2024 14:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2024 16:00, Colatina - 1ª Vara Criminal.
19/12/2024 18:25

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/12/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:31

Decorrido prazo de KATHLEEN SARAH SILVA OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:14

Mantida a prisão preventida de VICTOR MANOEL ROSA - CPF: *47.***.*59-32 (REU)
01/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:08

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 19/12/2024 16:00 Colatina - 1ª Vara Criminal.
24/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 17:26

Audiência Instrução e julgamento designada para 16/10/2024 16:45 Colatina - 1ª Vara Criminal.
17/09/2024 16:53

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/09/2024 14:00 Colatina - 1ª Vara Criminal.
17/09/2024 16:45

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/09/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:10

Juntada de Ofício
31/08/2024 01:21

Decorrido prazo de KATHLEEN SARAH SILVA OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
16/08/2024 13:18

Decorrido prazo de MARINETE DA CRUZ SILVA em 09/08/2024 23:59.
16/08/2024 13:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROSA em 09/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:27

Decorrido prazo de KATHLEEN SARAH SILVA OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:24

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA ROSA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:33

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:56

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:56

Mantida a prisão preventida de VICTOR MANOEL ROSA - CPF: *47.***.*59-32 (REU)
02/08/2024 14:29

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:04

Decorrido prazo de MARINETE DA CRUZ SILVA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 10:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROSA em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 12:30

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:30

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:30

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 03:15

Decorrido prazo de RAQUEL APARECIDA ROSA em 22/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:07

Juntada de Certidão
22/07/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 07:36

Decorrido prazo de VICTOR MANOEL ROSA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:14

Juntada de Ofício
10/07/2024 19:53

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 09/09/2024 14:00 Colatina - 1ª Vara Criminal.
10/07/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:26

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:10

Juntada de Ofício
04/07/2024 17:02

Expedição de Mandado.
04/07/2024 17:02

Expedição de Mandado.
04/07/2024 17:02

Expedição de Mandado.
04/07/2024 17:02

Expedição de Mandado.
26/06/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:10

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/08/2024 16:30 Colatina - 1ª Vara Criminal.
06/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:20

Mantida a prisão preventida de VICTOR MANOEL ROSA - CPF: *47.***.*59-32 (REU)
03/05/2024 18:20

Recebida a denúncia contra VICTOR MANOEL ROSA - CPF: *47.***.*59-32 (REU)
01/05/2024 18:14

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 10:18

Juntada de Petição de defesa prévia
16/04/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:30

Nomeado defensor dativo
16/04/2024 15:30

Processo Inspecionado
15/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:11

Juntada de Certidão
09/04/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 18:44

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:04

Expedição de Mandado.
02/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2024 15:47

Conclusos para decisão
28/03/2024 15:47

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
28/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 10:27

Juntada de Petição de inquérito policial
18/03/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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