16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000379-40.2022.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENEDITO PEREIRA MAIA REQUERIDO: BANCO PECUNIA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: SONIA MARIA NUNES MOREIRA - ES18103 Advogado do(a) REQUERIDO: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição da Barra - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 61811384.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 15 de julho de 2025.
15/07/2025 18:47

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 00:30

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA MAIA em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:43

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
15/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000379-40.2022.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENEDITO PEREIRA MAIA REQUERIDO: BANCO PECUNIA S/A Advogado do(a) REQUERENTE: SONIA MARIA NUNES MOREIRA - ES18103 Advogado do(a) REQUERIDO: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de antecipação de tutela, proposta por BENEDITO PEREIRA MAIA em face de BANCO PECUNIA S/A.

Ocorre que o requerente, deixou de recolher as custas processuais iniciais (id. 61659609).

Brevemente relatados, DECIDO: O Art. 268 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, determina o recolhimento das custas processuais atinentes aos atos processuais praticados, configurando-se a exigência legal como pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo, com sanção específica de cancelamento da distribuição e obviamente com extinção do processo, sem adentramento ao mérito.

Nesse sentido, é a letra expressa do Art. 290, do Código de Processo Civil “in verbis”: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Nos demais Tribunais, é pacífica a jurisprudência nesse sentido, transcrevendo-se os seguintes arestos: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO COMPROVAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SENTENÇA MANTIDA. 1 Nos exatos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, deve ser cancelada a distribuição do feito e extinto o processo se, mesmo após intimação publicada no Diário da Justiça, a parte Autora não comprova o devido recolhimento das custas judiciais. 2 Medida que não impede o novo ajuizamento da ação, com o recolhimento das despesas iniciais devidas, sobretudo, porque o Magistrado a quo facultou o desentranhamento de peças do processo. 3 Recurso não provido. (TJ-ES - APL: 00142262820178080030, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2018).

PROCESSUAL CIVIL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO DE 30 DIAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos está a constar, com amparo legal nos termos do Art. 290, do Código de Processo Civil, CANCELO a distribuição do presente feito e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do Art. 485, inciso IV, do referido diploma legal.

Custas processuais pelo requerente, devendo ser observado o novo procedimento para casos de cancelamento da distribuição, além do modo da cobrança.

Publique-se.

Registrado no sistema PJE.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
06/05/2025 17:18

Expedição de Intimação - Diário.
24/01/2025 15:29

Determinado o cancelamento da distribuição
22/01/2025 11:13

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:13

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:37

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA MAIA em 10/10/2024 23:59.
09/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2024 14:35

Processo Inspecionado
23/06/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:33

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA MAIA em 05/03/2024 23:59.
29/01/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:26

Processo Inspecionado
10/10/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:26

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:11

Expedição de Certidão.
28/02/2023 08:20

Decorrido prazo de BANCO PECUNIA S/A em 23/02/2023 23:59.
14/02/2023 13:57

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA MAIA em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 17:13

Juntada de Aviso de Recebimento
14/12/2022 16:46

Expedição de intimação eletrônica.
14/12/2022 16:40

Expedição de Certidão.
06/12/2022 17:49

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 13:24

Expedição de carta postal - citação.
08/06/2022 13:30

Não Concedida a Medida Liminar BENEDITO PEREIRA MAIA - CPF: *97.***.*03-91 (REQUERENTE).
06/06/2022 13:08

Conclusos para decisão
20/05/2022 16:44

Expedição de Certidão.
19/05/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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