03/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:17

Juntada de Petição de requerimento de venda de bens
15/05/2025 02:48

Publicado Intimação - Diário em 13/05/2025.
15/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5017515-14.2023.8.08.0048 EXEQUENTE: LUCAS RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYRINE RODRIGUES DE OLIVEIRA AMAYA - MG186219 EXECUTADO: DEBORA EMANUELY SANTOS DE SOUZA DECISÃO Vistos em inspeção.

Transcorrido in albis o prazo para satisfação espontânea da dívida pela executada (certidão lançada no ID 54112368), não há, à luz do inciso I, do art. 835 do CPC/15, qualquer óbice à realização da constrição eletrônica de ativos financeiros de sua titularidade, uma vez que a ordem de preferência da penhora é dinheiro.

Destarte, defiro a providência em comento, adotando a medida para tanto necessária.

Para tanto e em respeito ao princípio da celeridade que norteia este rito especial, a Assessoria de Gabinete deste Juízo procedeu, junto ao site da Col.

Corregedoria Geral da Justiça do ES, a atualização do crédito exequendo.

Entrementes, o numerário da devedora identificado junto às instituições que integram o sistema financeiro nacional é irrisório em relação ao seu débito (print em anexo), estando configurada a inutilidade de tal penhora para saldar a obrigação de pagamento perseguida, em consonância com o princípio da razoabilidade e diante da mens legis do art. 836 do CPC/15.

Nessa senda, considerando os critérios que regem as ações em tramitação nesta seara (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e em consonância com o Enunciado 147 do FONAJE, procedi, desde já, a constrição de um automóvel de propriedade da sucumbente, efetuando a diligência pertinente, por meio do sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RenaJud) (documento acostado ao presente decisum).

Lavre-se, pois, o respectivo termo de penhora, intimando-se, a seguir, a mencionada parte para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo legal.

Decorrido in albis o lapso temporal supra, certifique-se, intimando-se o exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção desta fase executiva.

D-se.

SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito
09/05/2025 13:41

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 13:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 02:04

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 01:20

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:45

Expedição de Mandado.
20/03/2025 16:51

Expedição de Mandado.
20/03/2025 16:30

Expedição de Termo de Penhora.
18/02/2025 19:10

Processo Inspecionado
18/02/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:20

Conclusos para decisão
26/01/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:41

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:40

Juntada de
29/07/2024 12:39

Expedição de Mandado.
28/07/2024 21:41

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:38

Expedição de carta postal - intimação.
01/07/2024 14:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2024 14:32

Processo Reativado
28/06/2024 15:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2024 15:31

Juntada de
02/05/2024 17:31

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 17:30

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2024 14:30 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
29/04/2024 17:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/04/2024 17:56

Homologada a Transação
25/04/2024 16:48

Juntada de
06/03/2024 18:27

Expedição de Mandado - citação.
06/03/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 18:24

Audiência Conciliação designada para 29/04/2024 14:30 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
15/02/2024 14:07

Processo Inspecionado
15/02/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 13:26

Conclusos para decisão
14/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 09/10/2023.
07/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:50

Expedição de intimação - diário.
05/10/2023 14:48

Audiência Conciliação cancelada para 01/11/2023 13:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
05/10/2023 14:42

Juntada de
15/09/2023 13:08

Juntada de
14/09/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 12:44

Expedição de intimação - diário.
13/09/2023 12:43

Expedição de Mandado - citação.
13/09/2023 12:00

Audiência Conciliação redesignada para 01/11/2023 13:45 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
13/09/2023 11:57

Juntada de
24/07/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 01:16

Publicado Intimação - Diário em 21/07/2023.
21/07/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 14:07

Expedição de intimação - diário.
19/07/2023 14:04

Expedição de carta postal - citação.
19/07/2023 10:09

Não Concedida a Antecipação de tutela a LUCAS RODRIGUES PEREIRA - CPF: *33.***.*06-55 (REQUERENTE)
18/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:38

Conclusos para decisão
18/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:25

Audiência Conciliação designada para 18/09/2023 14:15 Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível.
18/07/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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