01/07/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 08:33

Transitado em Julgado em 22/05/2025 para FRANZ FABRICIO DE SOUZA SILVA - CPF: *41.***.*24-43 (AUTOR) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
30/06/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:40

Publicado Intimação eletrônica em 12/05/2025.
17/05/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
13/05/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5039849-80.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: FRANZ FABRICIO DE SOUZA SILVA REU: MARCELA GRACA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO PIMENTEL BARBOSA - ES8564 DECISÃO Cuida-se de Queixa-Crime aforada por FRANZ FABRICIO DE SOUZA SILVA em face de MARCELA GRACA DO NASCIMENTO COMETTI, imputando a ela a prática do delito tipificado no Art. 138 do Código Penal Brasileiro.

Alega o querelante na exordial por ele ofertada, que Marcela Graça do Nascimento Cometti, na data de 14/07/2024, ao prestar depoimento perante à Autoridade Policial nos autos do inquérito policial n°085/2024, relativo ao BU n°55117214, que apura o homicídio consumado que vitimou Amynthas Ramos Neto, imputou falsamente ele, a prática de fato criminoso. É breve o relatório, embora dispensado na forma do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95.

DECIDO.

Na ocasião de sua oitiva, aduz o querelante que a testemunha/querelada Marcela Graça do Nascimento Cometti afirmou que “TEM CERTEZA QUE FOI FABRÍCIO QUEM MATOU AMYNTHAS”.

Apura-se que nos autos de n°5037524-35.2024.8.08.0024, o Ministério Público ofereceu Denúncia em face do querelante FRANZ FABRÍCIO DE SOUZA SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art.121, §2°, incisos II, IV e VIII do Código Penal Brasileiro, conforme constante no ID n°55189008.

A exordial foi recebida em 07/11/2024, conforme constante no ID n°55189010.

Ademais, foi expedido mandado de prisão preventiva em desfavor do acusado/ora querelante.

Nos autos que apuram o homicídio com autoria atribuída ao querelante FRANZ FABRÍCIO, foram adotadas medidas para garantir a proteção da testemunha Maria Graça do Nascimento Cometti, diante de evidência de coação perpetrada pelo acusado.

Verifica-se ainda que, após as conclusões das investigações do homicídio que vitimou Amynthas Ramos Neto, o querelante FRANZ FABRÍCIO foi DENUNCIADO como autor do crime.

Dessa forma, as declarações prestadas pela testemunha/ora querelada Marcela Graça do Nascimento Cometti, encontram-se em sintonia com as demais provas dos autos de n°5037524-35.2024.8.08.0024, que culminaram com o oferecimento de Denúncia em face do querelante, pelo Ministério Público, de modo que não há que se falar em crime de CALÚNIA: vejamos: Art. 138.

Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Nota-se inclusive, que a denúncia em face do querelante foi RECEBIDA pelo juízo da 1° Vara Criminal de Vitória - Tribunal do Júri, que também decretou a PRISÃO PREVENTIVA do acusado, eis que entendeu estarem configurados a materialidade do crime e presente indícios satisfatórios de autoria, não tendo que se discutir aqui, imputação falsa de fato criminoso.

O oferecimento de Queixa Crime no momento processual dos autos de n°5037524-35.2024.8.08.0024 não é apenas inadequada, como também contraria fortemente o ordenamento jurídico brasileiro, que assegura o livre exercício da função de testemunha, protegendo-a de quaisquer pressões ou coações.

Assim, um depoimento de testemunha em processo em que a mesma presenciou fatos que também auxiliaram na elucidação de um homicídio não configura ilícito pois, está expresso nos Art,s. 202 a 225 do CPP como lícito.

Inclusive as declarações da querelada, somadas com os demais elementos de informação presentes no Inquérito Policial que apurou o homicídio que vitimou Amynthas Ramos Neto, precisaram indícios mínimos de autoria, prova da materialidade, culminaram com a oferta de Denúncia em face do querelante e decretação de sua prisão preventiva.

In casu, observa-se que os fatos narrados não permitem a adequação típica pretendida pelo querelante, pois ausente, de forma patente, a demonstração da presença do elemento volitivo indispensável à configuração do delito de calúnia.

Verifica-se, no caso em voga, que não restou demonstrado nos autos o especial fim de agir, qual seja, o dolo específico de caluniar.

Além disso, há ausência de tipicidade formal no presente caso aqui discutido, tendo em vista que, não há subsunção do fato praticado com o delito capitulado no Art. 138 do CP, ou seja, o caso concreto não enquadra à norma legal em abstrato.

Por outro lado, tendo em vista a manifestação ministerial quanto ao requerimento de remessa de ofício à Corregedoria da OAB, com cópia integral dos autos, para que seja apurada eventual prática de infração e/ou conduta inadequada por parte do advogado do querelante, ao ingressar com a presente Queixa Crime, ressalte-se que, a Constituição Federal de 1988, dispõe sobre as funções essenciais à administração da Justiça, referindo-se, de modo expresso, à figura do advogado, proclamando, em seu Art. 133, que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Com efeito, a Constituição Federal erigiu a advocacia à condição jurídica de instituição essencial à atividade jurisdicional do Estado, de órgão imprescindível à formação do Poder Judiciário e, também, de instrumento indispensável à tutela das liberdades públicas.

Dessa forma, a proclamação constitucional da inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão, traduz, por isso mesmo, significativa garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos pela ordem jurídica a esse indispensável operador do direito.

Tal prerrogativa foi concebida, na verdade, com o elevado propósito de viabilizar a própria defesa da integridade dos direitos fundamentais das pessoas em geral, razão pela qual não pode ser confundida com mero privilégio de índole corporativa, já que se destina a conferir efetividade às franquias constitucionais invocadas em defesa daqueles cujos interesses são confiados a esses profissionais.

Não obstante, não se pode olvidar que essa garantia da intangibilidade profissional do advogado não se reveste de caráter absoluto, uma vez que a própria Constituição, expressamente, submete a prática dessa atividade aos limites da lei.

Ante todo o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME com arrimo no Art. 395, incisos I e III do Código de Processo Penal, determinando, por conseguinte, a extinção do feito.

Após o trânsito, arquivem-se com as devidas baixas e cautelas de estilo.

LETICIA NUNES BARRETO Juíza de Direito
06/05/2025 17:46

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:24

Rejeitada a queixa
29/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:01

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:52

Conclusos para despacho
27/09/2024 18:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2024 18:00

Determinação de redistribuição por prevenção
25/09/2024 18:00

Declarada incompetência
25/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:13

Juntada de Petição de pedido de providências
24/09/2024 17:04

Distribuído por sorteio
24/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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